DISPÕE SOBRE CAMPANHA EDUCATIVA PERMANENTE DE CONHECIMENTOS BÁSICOS DE CIDADANIA PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PROJETO DE LEI PRETENDE INSTITUIR A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE EDUCATIVA, TRANSMITINDO CONHECIMENTOS BÁSICOS DE CIDADANIA ÀS CRIANÇAS E PRÉ-ADOLESCENTES, MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE CABO FRIO.
A INTENÇÃO É FORMAR JOVENS QUE DESDE CEDO JÁ CONHEÇAM SEUS DIREITOS E DEVERES BÁSICOS, ESTIMULANDO SEU SENSO CRÍTICO E CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO DE UMA CONSCIÊNCIA CÍVICA NUMA FUTURA GERAÇÃO DE BRASILEIROS MAIS CONSCIENTES E TOLERANTES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/03/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 29/03/2022 09:00:02 | PAUTA | 0204ª (DUCENTÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 29 DE MARÇO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 29/03/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 06/06/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/06/2022 09:00:08 | PAUTA | 0224ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 7 DE JUNHO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/06/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 20/06/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/06/2022 09:00:14 | PAUTA | 0228ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 23 DE JUNHO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/06/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | |
| 10/08/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/08/2022 09:00:20 | PAUTA | 0239ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 11 DE AGOSTO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/08/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 179/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 23/08/2022, POR MÔNICA BESSIMO | |
| 05/09/2022 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 313/2022 - ENCAMINHA VETO 213/2022 | |
| 18/11/2022 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 257/2022 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO | |
| 04/01/2023 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 04/12/2024 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | |
| 11/02/2025 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.182 DE 03/01/205. | |
| 14/02/2025 14:19:18 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO Nº 18 DE 13/02/2025 |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA EDUCATIVA PERMANENTE, TRANSMITINDO CONHECIMENTOS BÁSICOS DE CIDADANIA ÀS CRIANÇAS E PRÉ-ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, MAIS PRECISAMENTE CONHECIMENTOS REFERENTES AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990) E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
§1º - A CAMPANHA COMPREENDERÁ ENSINAMENTOS ACERCA DO QUE SE CONSIDERA CRIANÇA E ADOLESCENTE PARA O ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), EXPLICITARÁ SEUS DIREITOS, BEM COMO TRATARÁ DAS CONDUTAS CONSIDERADAS INFRACIONAIS E SUAS RESPECTIVAS PUNIÇÕES.
§2º - A CAMPANHA TAMBÉM COMPREENDERÁ ENSINAMENTOS BÁSICOS E SUPERFICIAIS SOBRE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCIPALMENTE QUANTO À CONSTITUIÇÃO DOS PODERES.
ART. 2º - A CAMPANHA OCORRERÁ COM AÇÕES DE:
I – DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO EM DIFERENTES MEIOS DE COMUNICAÇÃO E ESPAÇOS PÚBLICOS;
II – PALESTRAS, EVENTOS E ATIVIDADES SOBRE O TEMA.
ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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