DISPÕE SOBRE CAMPANHA EDUCATIVA PERMANENTE DE CONHECIMENTOS BÁSICOS DE CIDADANIA PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PROJETO DE LEI PRETENDE INSTITUIR A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE EDUCATIVA, TRANSMITINDO CONHECIMENTOS BÁSICOS DE CIDADANIA ÀS CRIANÇAS E PRÉ-ADOLESCENTES, MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE CABO FRIO.
A INTENÇÃO É FORMAR JOVENS QUE DESDE CEDO JÁ CONHEÇAM SEUS DIREITOS E DEVERES BÁSICOS, ESTIMULANDO SEU SENSO CRÍTICO E CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO DE UMA CONSCIÊNCIA CÍVICA NUMA FUTURA GERAÇÃO DE BRASILEIROS MAIS CONSCIENTES E TOLERANTES.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/03/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 29/03/2022 09:00:02 | 0204ª (Ducentésima Quarta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 29 de Março de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 29/03/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/06/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/06/2022 09:00:08 | 0224ª (Ducentésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 7 de junho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 07/06/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/06/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/06/2022 09:00:14 | 0228ª (Ducentésima Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 23 de Junho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/06/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 10/08/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/08/2022 09:00:20 | 0239ª (Ducentésima Trigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 11 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/08/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 05/09/2022 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/11/2022 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/01/2023 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 04/12/2024 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/02/2025 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/02/2025 14:19:18 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA EDUCATIVA PERMANENTE, TRANSMITINDO CONHECIMENTOS BÁSICOS DE CIDADANIA ÀS CRIANÇAS E PRÉ-ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, MAIS PRECISAMENTE CONHECIMENTOS REFERENTES AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990) E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
§1º - A CAMPANHA COMPREENDERÁ ENSINAMENTOS ACERCA DO QUE SE CONSIDERA CRIANÇA E ADOLESCENTE PARA O ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), EXPLICITARÁ SEUS DIREITOS, BEM COMO TRATARÁ DAS CONDUTAS CONSIDERADAS INFRACIONAIS E SUAS RESPECTIVAS PUNIÇÕES.
§2º - A CAMPANHA TAMBÉM COMPREENDERÁ ENSINAMENTOS BÁSICOS E SUPERFICIAIS SOBRE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCIPALMENTE QUANTO À CONSTITUIÇÃO DOS PODERES.
ART. 2º - A CAMPANHA OCORRERÁ COM AÇÕES DE:
I – DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO EM DIFERENTES MEIOS DE COMUNICAÇÃO E ESPAÇOS PÚBLICOS;
II – PALESTRAS, EVENTOS E ATIVIDADES SOBRE O TEMA.
ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?