DISPÕE SOBRE CAMPANHA EDUCATIVA PERMANENTE DE CONHECIMENTOS BÁSICOS DE CIDADANIA PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.182, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO)

DISPÕE SOBRE CAMPANHA EDUCATIVA PERMANENTE DE CONHECIMENTOS BÁSICOS DE CIDADANIA PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA EDUCATIVA PERMANENTE, TRANSMITINDO CONHECIMENTOS BÁSICOS DE CIDADANIA ÀS CRIANÇAS E PRÉ-ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, MAIS PRECISAMENTE CONHECIMENTOS REFERENTES AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990) E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

§1º A CAMPANHA COMPREENDERÁ ENSINAMENTOS ACERCA DO QUE SE CONSIDERA CRIANÇA E ADOLESCENTE PARA O ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), EXPLICITARÁ SEUS DIREITOS, BEM COMO TRATARÁ DAS CONDUTAS CONSIDERADAS INFRACIONAIS E SUAS RESPECTIVAS PUNIÇÕES.

§2º A CAMPANHA TAMBÉM COMPREENDERÁ ENSINAMENTOS BÁSICOS E SUPERFICIAIS SOBRE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCIPALMENTE QUANTO À CONSTITUIÇÃO DOS PODERES.

ART. 2º A CAMPANHA OCORRERÁ COM AÇÕES DE:

I - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO EM DIFERENTES MEIOS DE COMUNICAÇÃO E ESPAÇOS PÚBLICOS;

II - PALESTRAS, EVENTOS E ATIVIDADES SOBRE O TEMA.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE