INSTITUI O PROGRAMA DE ANISTIA DE JUROS E MULTAS SOBRE IMPOSTOS ATRASADOS EM TEMPO DE PANDEMIA NO ANO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ANISTIA DE JUROS E MULTAS SOBRE IMPOSTOS ATRASADOS EM TEMPO DE PANDEMIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E SE JUSTIFICA DEVIDO AO ALTO NÚMERO DE DESEMPREGO, DIMINUIÇÃO DE VENDAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE EMPRESAS E ATÉ MESMO FECHAMENTO DE EMPRESAS, GERADAS PELAS MEDIDAS RESTRITIVAS DA PANDEMIA.
A IMPLEMENTAÇÃO DESSE PROGRAMA OCORRERÁ APÓS REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO QUE DEFINIRÁ OS IMPOSTOS QUE RECEBERÃO A ANISTIA DE JUROS E MULTAS.
DIANTE DO EXPOSTO CONTO COM O APOIO DE MEUS NOBRES PARES PARA A EFETIVAÇÃO DESSE IMPORTANTE PROJETO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/03/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 29/03/2022 09:00:02 | PAUTA | 0204ª (DUCENTÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 29 DE MARÇO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 29/03/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 05/04/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/04/2022 09:00:08 | PAUTA | 0207ª (DUCENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 7 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/04/2022 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 062/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/04/2022, POR JUCILENE DA SILVA BARBOSA. | |
| 07/04/2022 09:00:12 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA 054/2022 | |
| 09/05/2022 09:00:14 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 089/2022 - VETO Nº 070/2022. | |
| 13/07/2022 09:00:16 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 165/2022 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 03/08/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO | |
| 05/01/2023 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 04/12/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | |
| 11/02/2025 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.163 DE 03/01/205 - PROMULGADO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO Nº 17 DE 11/02/2025. |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
09/05/2022 |
VETO: 0070/2022 |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 138/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR LÉO MENDES QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ANISTIA DE JUROS E MULTAS SOBRE OS IMPOSTOS ATRASADOS EM TEMPO DE PANDEMIA NO ANO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (OFÍCIO/GAPRE Nº 89/2022). |
Matérias |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, O PROGRAMA DE ANISTIA DE JUROS E MULTAS SOBRE IMPOSTOS ATRASADOS EM TEMPO DE PANDEMIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PERÍODO DE ANISTIA É REFERENTE AO DIA 01 DE JANEIRO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2020.
ART. 2º - OS IMPOSTOS QUE INCIDIRÃO A ANISTIA DE JUROS E MULTAS SERÃO REGULAMENTADOS ATRAVÉS DE DECRETO, PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 3º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORREM POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART.4º - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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