INSTITUI O PROGRAMA DE ANISTIA DE JUROS E MULTAS SOBRE IMPOSTOS ATRASADOS EM TEMPO DE PANDEMIA NO ANO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.163, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

INSTITUI O PROGRAMA DE ANISTIA DE JUROS E MULTAS SOBRE IMPOSTOS ATRASADOS EM TEMPO DE PANDEMIA NO ANO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, O PROGRAMA DE ANISTIA DE JUROS E MULTAS SOBRE IMPOSTOS ATRASADOS EM TEMPO DE PANDEMIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PERÍODO DE ANISTIA É REFERENTE AO DIA 01 DE JANEIRO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2020.

ART. 2º OS IMPOSTOS QUE INCIDIRÃO A ANISTIA DE JUROS E MULTAS SERÃO REGULAMENTADOS ATRAVÉS DE DECRETO, PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 3º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORREM POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART.4º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE