DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 2.300, DE 28 DE JULHO DE 1994, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO A CRIAÇÃO DE CAIXAS ADAPTÁVEIS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS SUPERMERCADOS.
O PRESENTE PROJETO TEM O INTUITO DE DIMINUIR AS DIFICULDADES VIVIDAS POR DEFICIENTES FÍSICOS EM TRAFEGAR ATÉ O CAIXA PARA EFETUAR PAGAMENTOS QUANDO UTILIZAM CADEIRA DE RODAS E ATÉ MESMO MULETAS, JÁ QUE GERALMENTE OS LOCAIS SÃO SEMPRE APERTADOS E DE FORMA PADRONIZADA COMO A MAIORIA DOS ESTABELECIMENTOS DO GÊNERO.
O REFERIDO PROJETO DE LEI VISA GARANTIR ATENDIMENTO MAIS ÁGIL E HUMANIZADO, PROPORCIONANDO ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA AOS DEFICIENTES FÍSICOS, CONSEQUENTEMENTE AUMENTANDO A QUALIDADE DE VIDA DESSES.
LOGO, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES PARES DESTA CASA PARA A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/03/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 29/03/2022 09:00:02 | 0204ª (Ducentésima Quarta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 29 de Março de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 29/03/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/06/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/06/2022 09:00:08 | 0224ª (Ducentésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 7 de junho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 07/06/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/06/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/06/2022 09:00:14 | 0228ª (Ducentésima Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 23 de Junho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/06/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 02/08/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/08/2022 09:00:20 | 0237ª (Ducentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 4 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 04/08/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 23/11/2022 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 24/11/2022 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/01/2023 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 04/12/2024 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/02/2025 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/02/2025 14:15:20 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - ESTA LEI TEM O OBJETIVO DE NORMATIZAR O ATENDIMENTO À LEI ESTADUAL Nº 2.300/1994, QUE DETERMINA A CRIAÇÃO DE CAIXAS ADAPTÁVEIS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NOS SUPERMERCADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - OS SUPERMERCADOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÃO CONTAR COM 01 (UM) CAIXA ESPECIAL PARA ATENDIMENTO A DEFICIENTES FÍSICOS, DE FORMA A FACILITAR OS QUE USAM CADEIRAS DE RODA. ESTE CAIXA DEVERÁ SER DE USO EXCLUSIVO DOS DEFICIENTES E TERÁ 90 (NOVENTA) CM DE LARGURA.
ART. 3º - OS CAIXAS DE QUE TRATA O ARTIGO 1º SERÃO INSTALADOS EM ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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