DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 2.300, DE 28 DE JULHO DE 1994, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO A CRIAÇÃO DE CAIXAS ADAPTÁVEIS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS SUPERMERCADOS.

LEI Nº 4.178, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 2.300, DE 28 DE JULHO DE 1994, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO A CRIAÇÃO DE CAIXAS ADAPTÁVEIS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS SUPERMERCADOS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI TEM O OBJETIVO DE NORMATIZAR O ATENDIMENTO À LEI ESTADUAL Nº 2.300/1994, QUE DETERMINA A CRIAÇÃO DE CAIXAS ADAPTÁVEIS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NOS SUPERMERCADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º OS SUPERMERCADOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÃO CONTAR COM 01 (UM) CAIXA ESPECIAL PARA ATENDIMENTO A DEFICIENTES FÍSICOS, DE FORMA A FACILITAR OS QUE USAM CADEIRAS DE RODA. ESTE CAIXA DEVERÁ SER DE USO EXCLUSIVO DOS DEFICIENTES E TERÁ 90 (NOVENTA) CM DE LARGURA.

ART. 3º OS CAIXAS DE QUE TRATA O ARTIGO 1º SERÃO INSTALADOS EM ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE