DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI Nº 2.486, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TORNANDO OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BALANÇAS DE PRECISÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES É PRIMORDIAL EM TODAS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O INTUITO DA NORMATIZAÇÃO DA PRESENTE LEI, VISA DAR TRANSPARÊNCIA AO CONSUMIDOR NOTADAMENTE SOBRE AS INFORMAÇÕES DE PESO DOS PRODUTOS COLOCADOS À VENDA PELO COMÉRCIO LOCAL, HAJA VISTA QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EXIGE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES E O AMPLO ACESSO A ELAS.
DIANTE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DESTA PROPOSIÇÃO PARA OS CONSUMIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SOLICITAMOS A ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO PELOS MEMBROS DESTA CASA LEGISLATIVA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/03/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/03/2022 09:00:02 | PAUTA | 0203ª (DUCENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE MARÇO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 24/03/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 01/06/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/06/2022 09:00:08 | PAUTA | 0223ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE2 DE JUNHO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 02/06/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 02/08/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/08/2022 09:00:14 | PAUTA | 0237ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 4 DE AGOSTO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 04/08/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO |
| 23/08/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/08/2022 09:00:20 | PAUTA | 0243ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022 DE 25 DE AGOSTO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 25/08/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 192/2022 | |
| 02/09/2022 09:00:24 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/09/2022 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 326/2022 - ENCAMINHA VETO Nº 223/2022 | |
| 18/11/2022 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 257/2022 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO | |
| 04/01/2023 09:00:30 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 11/02/2025 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.186 DE 03/01/205. | |
| 14/02/2025 14:22:28 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO Nº 18 DE 13/02/2025 |
ART. 1º - ESTA LEI TEM O OBJETIVO DE NORMATIZAR O ATENDIMENTO À LEI ESTADUAL Nº 2.486/1995, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE PELO MENOS 01 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO NOS SUPERMERCADOS PARA USO DO CONSUMIDOR, COM A FINALIDADE DE SER CONFERIDO, PELO PRÓPRIO, O PESO DAS MERCADORIAS PREVIAMENTE EMBALADAS OU ENLATADAS.
ART. 2º - NO CASO DE AÇOUGUES, PADARIAS, ABATEDOUROS, FEIRAS LIVRES E ESTABELECIMENTOS AFINS, QUE COMERCIALIZEM, TAMBÉM, MERCADORIAS PREVIAMENTE EMBALADAS, SERÁ OBRIGATÓRIA A PERMISSÃO PARA QUE O CONSUMIDOR CONFIRA O PESO CONSTANTE NA EMBALAGEM.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, INDICARÁ O ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI, BEM COMO ESTABELECER AS SANÇÕES PERTINENTES PELO DESCUMPRIMENTO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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