DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI Nº 2.486, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TORNANDO OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BALANÇAS DE PRECISÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES É PRIMORDIAL EM TODAS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O INTUITO DA NORMATIZAÇÃO DA PRESENTE LEI, VISA DAR TRANSPARÊNCIA AO CONSUMIDOR NOTADAMENTE SOBRE AS INFORMAÇÕES DE PESO DOS PRODUTOS COLOCADOS À VENDA PELO COMÉRCIO LOCAL, HAJA VISTA QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EXIGE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES E O AMPLO ACESSO A ELAS.
DIANTE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DESTA PROPOSIÇÃO PARA OS CONSUMIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SOLICITAMOS A ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO PELOS MEMBROS DESTA CASA LEGISLATIVA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 22/03/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/03/2022 09:00:02 | 0203ª (Ducentésima Terceira) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 24 de Março de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 24/03/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/06/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/06/2022 09:00:08 | 0223ª (Ducentésima Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de2 de junho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 02/06/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 02/08/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/08/2022 09:00:14 | 0237ª (Ducentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 4 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 04/08/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/08/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/08/2022 09:00:20 | 0243ª (Ducentésima Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022 de 25 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 25/08/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 02/09/2022 09:00:24 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/09/2022 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/11/2022 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/01/2023 09:00:30 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 11/02/2025 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/02/2025 14:22:28 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - ESTA LEI TEM O OBJETIVO DE NORMATIZAR O ATENDIMENTO À LEI ESTADUAL Nº 2.486/1995, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE PELO MENOS 01 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO NOS SUPERMERCADOS PARA USO DO CONSUMIDOR, COM A FINALIDADE DE SER CONFERIDO, PELO PRÓPRIO, O PESO DAS MERCADORIAS PREVIAMENTE EMBALADAS OU ENLATADAS.
ART. 2º - NO CASO DE AÇOUGUES, PADARIAS, ABATEDOUROS, FEIRAS LIVRES E ESTABELECIMENTOS AFINS, QUE COMERCIALIZEM, TAMBÉM, MERCADORIAS PREVIAMENTE EMBALADAS, SERÁ OBRIGATÓRIA A PERMISSÃO PARA QUE O CONSUMIDOR CONFIRA O PESO CONSTANTE NA EMBALAGEM.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, INDICARÁ O ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI, BEM COMO ESTABELECER AS SANÇÕES PERTINENTES PELO DESCUMPRIMENTO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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