DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI Nº 2.486, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TORNANDO OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BALANÇAS DE PRECISÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.186, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI Nº 2.486, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TORNANDO OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BALANÇAS DE PRECISÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI TEM O OBJETIVO DE NORMATIZAR O ATENDIMENTO À LEI ESTADUAL Nº 2.486/1995, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE PELO MENOS 01 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO NOS SUPERMERCADOS PARA USO DO CONSUMIDOR, COM A FINALIDADE DE SER CONFERIDO, PELO PRÓPRIO, O PESO DAS MERCADORIAS PREVIAMENTE EMBALADAS OU ENLATADAS.

ART. 2º NO CASO DE AÇOUGUES, PADARIAS, ABATEDOUROS, FEIRAS LIVRES E ESTABELECIMENTOS AFINS, QUE COMERCIALIZEM, TAMBÉM, MERCADORIAS PREVIAMENTE EMBALADAS, SERÁ OBRIGATÓRIA A PERMISSÃO PARA QUE O CONSUMIDOR CONFIRA O PESO CONSTANTE NA EMBALAGEM.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, INDICARÁ O ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI, BEM COMO ESTABELECER AS SANÇÕES PERTINENTES PELO DESCUMPRIMENTO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE