Ementa

DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 3.663, DE 05 DE OUTUBRO DE 2001, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO, DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO, A TOMAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA EM FAVOR DOS CONSUMIDORES USUÁRIOS DE CAIXAS ELETRÔNICOS.

Justificativa

A SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES É PRIMORDIAL EM TODAS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DESTACA-SE QUE NÃO É EVENTUAL OS CASOS DE ASSALTOS EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS NAS ÁREAS DOS CAIXAS ELETRÔNICOS, PRINCIPALMENTE APÓS O EXPEDIENTE BANCÁRIO.
PORTANTO, OBJETIVANDO NORMATIZAR A LEI ESTADUAL Nº 3.663/01, VISANDO COMPELIR OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A MANTEREM PELO MENOS 1 (UM) SEGURANÇA JUNTO AOS CAIXAS ELETRÔNICOS, ENQUANTO ESTIVEREM EM FUNCIONAMENTO, CRIAMOS A PRESENTE PROPOSIÇÃO VISANDO A PROTEÇÃO DE TODOS OS CONSUMIDORES QUANTO AOS SEUS DIREITOS.
DIANTE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DESTA PROPOSIÇÃO PARA OS CONSUMIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SOLICITAMOS A ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO PELOS MEMBROS DESTA CASA LEGISLATIVA.