Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIVERSIDADE RELIGIOSA E COMBATE À INTOLERÂNCIA (COMDIRCI). ( OFÍCIO/GAPRE 220/2021 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 31/2021).

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 399/2021.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIVERSIDADE RELIGIOSA E COMBATE À INTOLERÂNCIA (COMDIRCI).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

ART. 1º FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE DIVERSIDADE RELIGIOSA E COMBATE À INTOLERÂNCIA (COMDIRCI), ÓRGÃO COLEGIADO, CONSULTIVO, DELIBERATIVO, FISCALIZADOR E DE ASSESSORAMENTO AO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA E COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA.

ART. 2° O CONSELHO MUNICIPAL DE DIVERSIDADE RELIGIOSA E COMBATE À INTOLERÂNCIA (COMDIRCI) REGER-SE-Á PELAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 93 A 94 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR ESTA LEI E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, FICANDO VINCULADO ADMINISTRATIVAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

ART. 3º CONSTITUEM PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIVERSIDADE RELIGIOSA E COMBATE À INTOLERÂNCIA:

I - A PARTICIPAÇÃO POPULAR;

II - A ISONOMIA E A JUSTIÇA SOCIAL;

III - A GARANTIA AO LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS, NA FORMA DA LEI, A PROTEÇÃO AOS LOCAIS DE CULTO E AS SUAS LITURGIAS.

ART. 4º O CONSELHO MUNICIPAL DE DIVERSIDADE RELIGIOSA E COMBATE À INTOLERÂNCIA TEM POR FINALIDADE DELIBERAR E FISCALIZAR POLÍTICAS PÚBLICAS, PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES VOLTADOS À PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA, ATUAR NO COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA E NO CONTROLE SOCIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ASSIM COMO EXERCER A ORIENTAÇÃO NORMATIVA E CONSULTIVA SOBRE TEMÁTICAS ATINENTES À LIBERDADE RELIGIOSA.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

ART. 5º O CONSELHO MUNICIPAL DE DIVERSIDADE RELIGIOSA E COMBATE À INTOLERÂNCIA TERÁ AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - FIXAR DIRETRIZES PARA A SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO;

II - FORMULAR AS POLÍTICAS E PLANOS VISANDO À PROMOÇÃO DA DIVERSIDADE RELIGIOSA NO MUNICÍPIO, INCLUSIVE PARTICIPANDO DE EVENTOS QUE ESTEJAM LIGADOS AOS SEUS OBJETIVOS, COMO O "DIA NACIONAL DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA";

III - ZELAR PELO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E NORMATIVAS EM FAVOR DA TOLERÂNCIA E DA DIVERSIDADE RELIGIOSA;

IV - APURAR DENÚNCIAS DE PRÁTICA DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, BEM COMO DAR SUPORTE TÉCNICO VISANDO À CONCILIAÇÃO DAS PARTES OU O ENCAMINHAMENTO DE IRREGULARIDADES AO MINISTÉRIO PÚBLICO;

V - MANTER INTERCÂMBIO COM O COMITÊ NACIONAL DE DIVERSIDADE RELIGIOSA, BEM COMO COM COMITÊS ESTADUAIS EM REGIME DE COOPERAÇÃO;

VI - ACOMPANHAR A POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS E CONVÊNIOS ENTRE O MUNICÍPIO E ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS QUE VISEM À GARANTIA DO PLENO EXERCÍCIO DA PRÁTICA RELIGIOSA;

VII - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES DE PECULIAR INTERESSE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;

VIII - ORGANIZAR AS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS QUE TRATEM SOBRE A DIVERSIDADE RELIGIOSA E O COMBATE À INTOLERÂNCIA;

IX - ELABORAR O SEU REGIMENTO INTERNO, OU PROPOR A SUA ALTERAÇÃO, SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DA MAIORIA SIMPLES DOS MEMBROS DO CONSELHO.

ART. 6º PARA CUMPRIR SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIVERSIDADE RELIGIOSA E COMBATE À INTOLERÂNCIA, NO EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, PODERÁ:

I - SOLICITAR AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS INTEGRANTES DA REDE DE SERVIÇOS DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA E COMBATE À INTOLERÂNCIA, CERTIDÕES, ATESTADOS, INFORMAÇÕES, CÓPIAS DE DOCUMENTOS E DE EXPEDIENTES OU PROCESSOS ADMINISTRATIVOS;

II - PROPOR À AUTORIDADE COMPETENTE DE QUALQUER NÍVEL A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIAS, INQUÉRITOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE ATO DISCRIMINATÓRIO EM RAZÃO DE CRENÇA RELIGIOSA;

III - APRESENTAR UM PLANO ORÇAMENTÁRIO PARA SEU FUNCIONAMENTO;

IV - SOLICITAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA O SEU PLENO FUNCIONAMENTO.

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

ART. 7º O COMDIRCI COMPÕE-SE DE 20 (VINTE) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO MUNICIPAL E DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, NA SEGUINTE FORMA:

I - 10 (DEZ) REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO COM ATUAÇÃO NAS SEGUINTES ÁREAS:

A)RELACIONAMENTO INTERGOVERNAMENTAL;

B)JURÍDICA;

C)MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO;

D)EDUCAÇÃO;

E)PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL;

F)CULTURA;

G)DIREITOS HUMANOS;

H)ASSISTÊNCIA SOCIAL;

I)TURISMO;

J)INFÂNCIA E JUVENTUDE.

II - 10 (DEZ) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, SENDO:

A) 4 (QUATRO) REPRESENTANTES DO CANDOMBLÉ;

B) 2 (DOIS) REPRESENTANTES DA UMBANDA;

C) 1 (UM) REPRESENTANTE DA DOUTRINA ESPÍRITA KARDECISTA;

D) 1 (UM) REPRESENTANTE DAS RELIGIÕES PENTECOSTAL OU NEOPENTECOSTAL;

E) 1 (UM) REPRESENTANTE DA RELIGIÃO CATÓLICA;

F) 1 (UM) REPRESENTANTE DOS DEMAIS SEGMENTOS RELIGIOSOS NÃO MENCIONADOS NAS ALÍNEAS “A”, “B”, “C”, “D” E “E”.

§ 1º OS REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL SERÃO INDICADOS PELOS TITULARES DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS, DENTRE SEUS SERVIDORES.

§ 2º OS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL DEVERÃO PARTICIPAR DE PROCESSO ELEITORAL ESPECIFICAMENTE CONVOCADO PARA ESSE FIM.

§ 3º SOMENTE SERÁ CONSIDERADA COMO EXISTENTE, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL, A ENTIDADE REGULARMENTE ORGANIZADA E EFETIVAMENTE FUNCIONANDO NO MUNICÍPIO HÁ PELO MENOS 2 (DOIS) ANOS.

§ 4º A CADA MEMBRO TITULAR DO CONSELHO CORRESPONDE UM SUPLENTE, INDICADO PELO MESMO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM.

'A7 5º OS CONSELHEIROS SUPLENTES TERÃO DIREITO À VOZ E SERÃO CHAMADOS A VOTAR NOS CASOS DE VACÂNCIA, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO OU AUSÊNCIA DO RESPECTIVO TITULAR.

ART. 8º OS CONSELHEIROS NÃO PODERÃO SER DESTITUÍDOS, NO PERÍODO DO MANDATO, SALVO POR RAZÕES QUE MOTIVEM A DELIBERAÇÃO DA MAIORIA QUALIFICADA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS SEUS MEMBROS.

ART. 9º OS MEMBROS DO CONSELHO SERÃO NOMEADOS POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO.

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

ART. 10. O COMDIRCI FUNCIONARÁ DE ACORDO COM O SEU REGIMENTO INTERNO, OBEDECIDAS AS SEGUINTES NORMAS:

I - O ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO MÁXIMA É O PLENÁRIO;

II - AS SESSÕES PLENÁRIAS SERÃO REALIZADAS ORDINARIAMENTE A CADA 30 (TRINTA) DIAS, E EXTRAORDINARIAMENTE QUANDO CONVOCADAS PELO PRESIDENTE DO CONSELHO, OU MEDIANTE REQUERIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS;

III - O CONSELHO SE REUNIRÁ COM A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, METADE DOS SEUS MEMBROS, MAS SOMENTE DELIBERARÁ PELA MAIORIA DOS VOTOS DOS PRESENTES;

IV - CADA MEMBRO DO COMDIRCI TERÁ DIREITO A UM ÚNICO VOTO NA SESSÃO PLENÁRIA;

V - AS DECISÕES DO COMDIRCI DEVERÃO CONSTAR DE ATAS DAS REUNIÕES E SERÃO CONSUBSTANCIADAS EM RESOLUÇÕES;

VI - AO PRESIDENTE DO COMDIRCI SERÁ GARANTIDO O VOTO EM CASO DE EMPATE NAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO, ALÉM DO VOTO A QUE TEM DIREITO INDIVIDUALMENTE COMO MEMBRO.

VII - SOMENTE TERÃO DIREITO A VOTO NAS SESSÕES PLENÁRIAS OS CONSELHEIROS TITULARES E OS SUPLENTES NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE;

VIII - O CONSELHEIRO SERÁ SUBSTITUÍDO QUANDO:

A) RENUNCIAR EXPRESSAMENTE;

B)RENUNCIAR TACITAMENTE, CONFIGURANDO-SE ESTA PELA AUSÊNCIA POR MAIS DE 3 (TRÊS) REUNIÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS OU 5 (CINCO) REUNIÕES INTERCALADAS, OU AINDA 3 (TRÊS) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS, NO PERÍODO DE 1 (UM) ANO, SALVO SE A AUSÊNCIA OCORRER POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, DEVIDAMENTE JUSTIFICADO;

IX - O MANDATO DOS MEMBROS DO COMDIRCI SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA UMA RECONDUÇÃO POR IGUAL PERÍODO;

X - AS ATIVIDADES DOS MEMBROS DO COMDIRCI SERÃO CONSIDERADAS DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E NÃO SERÃO REMUNERADAS;

XI - AS SESSÕES PLENÁRIAS DEVERÃO TER DIVULGAÇÃO AMPLA E ACESSO GARANTIDO AO PÚBLICO, EXCETO QUANDO SE TRATAR DE MATÉRIA SUJEITA A SIGILO, NA FORMA DA LEI OU DE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO;

PARÁGRAFO ÚNICO. O CONSELHO PODERÁ CONVIDAR AUTORIDADES E PROFISSIONAIS DE NOTÓRIO SABER PARA SUBSIDIAR OS CONSELHEIROS SOBRE TEMAS E QUESTÕES A SEREM DELIBERADOS.

ART. 11. AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 10 SERÃO CONVOCADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO OFICIAL, CONTENDO A FINALIDADE DE SUA CONVOCAÇÃO E A RESPECTIVA ORDEM-DO-DIA.

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA, DA ELEIÇÃO E DOS DIRIGENTES DO CONSELHO

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA E DA ELEIÇÃO

ART. 12. A ESTRUTURA DO COMDIRCI É COMPOSTA DOS SEGUINTES ÓRGÃOS, CUJAS ATRIBUIÇÕES SERÃO DEFINIDAS NO REGIMENTO INTERNO:

I - PRESIDÊNCIA;

II - VICE-PRESIDÊNCIA;

III - SECRETARIA EXECUTIVA;

IV - COMISSÕES TEMÁTICAS.

ART. 13. OS TITULARES DOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE SERÃO ELEITOS PELOS MEMBROS DO CONSELHO PARA MANDATO DE 1 (UM) ANO, NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA ASSEGURADA, EM CADA MANDATO, A ALTERNÂNCIA ENTRE A REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO E DA SOCIEDADE CIVIL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PRESIDENTE E DE VICE-PRESIDENTE.

ART. 14. O COMDIRCI CONTARÁ COM UMA SECRETARIA EXECUTIVA, NA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO EXECUTIVO DE SUAS ATIVIDADES TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS, SUBORDINADA DIRETAMENTE À PRESIDÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O SECRETÁRIO EXECUTIVO SERÁ INDICADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, DENTRE SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO.

ART. 15. AS COMISSÕES TEMÁTICAS SÃO INSTÂNCIAS ESPECIALIZADAS EM TEMAS PERTINENTES AS ATRIBUIÇÕES DO COMDIRCI, DE CARÁTER PROVISÓRIO OU PERMANENTE, A SEREM COMPOSTAS POR ENTIDADES-MEMBRO OU OUTRAS INSTITUIÇÕES, CUJA FINALIDADE É ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE MATÉRIA QUE LHE FOR ATRIBUÍDA, BEM COMO ASSESSORAR AS REUNIÕES PLENÁRIAS NAS ÁREAS AFINS.

SEÇÃO II

DOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO

ART. 16. SÃO DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO, OS TITULARES DOS CARGOS RESPECTIVOS DA SUA ESTRUTURA, AOS QUAIS CORRESPONDE À DENOMINAÇÃO LEGAL E REGIMENTAL PARA OS FINS DE TRATAMENTO VERBAL OU ESCRITO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DO COMDIRCI SERÃO DETALHADAS NO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 17. O COMDIRCI INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO COMO SUB-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART. 18. O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SERÁ ELABORADO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DE SUA INSTALAÇÃO, E APÓS APROVADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, SERÁ HOMOLOGADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 19. O PRIMEIRO PROCESSO ELEITORAL PARA A ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL DEVERÁ SER ORGANIZADO PELA COORDENADORIA-GERAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, POR MEIO DE EDITAL, PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO.

ART. 20. COMPETIRÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO FORNECER SUPORTE TÉCNICO E ADMINISTRATIVO, BEM COMO INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E TODO E QUALQUER MATERIAL NECESSÁRIO AO ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO.

ART. 21. AS DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO DO COMDIRCI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS.

ART. 22. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 13 DE OUTUBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELINO

PREFEITO