INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/05/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/05/2021 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 21/05/2021 09:00:04 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 25/05/2021 09:00:06 | PAUTA | 0146ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 25 DE MAIO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | FALTA DE QUORUM |
| 01/06/2021 09:00:08 | PAUTA | 147ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 1 DE JUNHO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | FALTA DE QUORUM |
| 08/06/2021 09:00:10 | PAUTA | 148ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 8 DE JUNHO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 08/06/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - LÉO MENDES | |
| 09/07/2021 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/08/2021 09:00:16 | PAUTA | 0157ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 17 DE AGOSTO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 17/08/2021 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VER. DOUGLAS SERAFIM | |
| 17/09/2021 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/09/2021 09:00:22 | PAUTA | 0166ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 21/09/2021 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS | |
| 25/10/2021 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/10/2021 09:00:28 | PAUTA | 0175ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/10/2021 09:00:30 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFÍCIO Nº 160/2021 | |
| 12/11/2021 09:00:32 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 270/2021 - LEI SANCIONADA Nº 3.370, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 - PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 325 - CADERNO 1 - ANO II - DATA 17/11/2021. |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - OS OBJETIVOS DO PROGRAMA INSTITUÍDO PELA PRESENTE LEI SÃO:
I - ORIENTAR A CATEGORIA DE QUE A PREVENÇÃO ELEVA O NÍVEL DA SAÚDE EMOCIONAL E FÍSICA;
II - DIFUNDIR INFORMAÇÕES DE FORMA CLARA E SIMPLIFICADA SOBRE AS DOENÇAS QUE ACOMETEM A CONDIÇÃO DAS PESSOAS, SEUS SINTOMAS, FORMAS DE PREVENÇÃO E TERAPIAS EXISTENTES, ORIENTANDO QUANTO AOS EXAMES NECESSÁRIOS, SUAS PERIODICIDADES E TUDO QUE SEJA ÚTIL PARA ESCLARECER E ELUCIDAR O DESCONHECIMENTO E O PRECONCEITO OBSERVADOS;
III - DESENVOLVER NO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL O HÁBITO DE, PERIODICAMENTE, CONSULTAR-SE COM PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE.
ART. 3º - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVERÁ DAR PUBLICIDADE AO PROGRAMA DE SAÚDE DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, A FIM DE GARANTIR SUA AMPLA DIVULGAÇÃO.
ART. 4º - PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS OU PARCERIAS COM OS GOVERNOS DO ESTADO E DA UNIÃO, SOCIEDADE CIVIL, EMPRESAS PRIVADAS, COOPERATIVAS, ENTIDADES RELIGIOSAS, ASSOCIAÇÕES E DEMAIS ENTIDADES VOLTADAS À ÁREA DA SAÚDE.
ART. 5º - OS EXAMES DEVERÃO SER REALIZADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E/OU A CRITÉRIO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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