INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/05/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/05/2021 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 21/05/2021 09:00:04 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 25/05/2021 09:00:06 | 0146ª (Centésima Quadragésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 25 de Maio de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 01/06/2021 09:00:08 | 147ª (Centésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 1 de Junho de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 08/06/2021 09:00:10 | 148ª (Centésima Quadragésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 8 de Junho de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 08/06/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/07/2021 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/08/2021 09:00:16 | 0157ª (Centésima Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 17 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 17/08/2021 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/09/2021 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/09/2021 09:00:22 | 0166ª (Centésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 21 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 21/09/2021 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/10/2021 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/10/2021 09:00:28 | 0175ª (Centésima Setuagésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 26 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/10/2021 09:00:30 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 12/11/2021 09:00:32 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - OS OBJETIVOS DO PROGRAMA INSTITUÍDO PELA PRESENTE LEI SÃO:
I - ORIENTAR A CATEGORIA DE QUE A PREVENÇÃO ELEVA O NÍVEL DA SAÚDE EMOCIONAL E FÍSICA;
II - DIFUNDIR INFORMAÇÕES DE FORMA CLARA E SIMPLIFICADA SOBRE AS DOENÇAS QUE ACOMETEM A CONDIÇÃO DAS PESSOAS, SEUS SINTOMAS, FORMAS DE PREVENÇÃO E TERAPIAS EXISTENTES, ORIENTANDO QUANTO AOS EXAMES NECESSÁRIOS, SUAS PERIODICIDADES E TUDO QUE SEJA ÚTIL PARA ESCLARECER E ELUCIDAR O DESCONHECIMENTO E O PRECONCEITO OBSERVADOS;
III - DESENVOLVER NO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL O HÁBITO DE, PERIODICAMENTE, CONSULTAR-SE COM PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE.
ART. 3º - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVERÁ DAR PUBLICIDADE AO PROGRAMA DE SAÚDE DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, A FIM DE GARANTIR SUA AMPLA DIVULGAÇÃO.
ART. 4º - PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS OU PARCERIAS COM OS GOVERNOS DO ESTADO E DA UNIÃO, SOCIEDADE CIVIL, EMPRESAS PRIVADAS, COOPERATIVAS, ENTIDADES RELIGIOSAS, ASSOCIAÇÕES E DEMAIS ENTIDADES VOLTADAS À ÁREA DA SAÚDE.
ART. 5º - OS EXAMES DEVERÃO SER REALIZADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E/OU A CRITÉRIO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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