INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.370, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO)

INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º OS OBJETIVOS DO PROGRAMA INSTITUÍDO PELA PRESENTE LEI SÃO:

I - ORIENTAR A CATEGORIA DE QUE A PREVENÇÃO ELEVA O NÍVEL DA SAÚDE EMOCIONAL E FÍSICA;

II - DIFUNDIR INFORMAÇÕES DE FORMA CLARA E SIMPLIFICADA SOBRE AS DOENÇAS QUE ACOMETEM A CONDIÇÃO DAS PESSOAS, SEUS SINTOMAS, FORMAS DE PREVENÇÃO E TERAPIAS EXISTENTES, ORIENTANDO QUANTO AOS EXAMES NECESSÁRIOS, SUAS PERIODICIDADES E TUDO QUE SEJA ÚTIL PARA ESCLARECER E ELUCIDAR O DESCONHECIMENTO E O PRECONCEITO OBSERVADOS;

III - DESENVOLVER NO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL O HÁBITO DE, PERIODICAMENTE, CONSULTAR-SE COM PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE.

ART. 3º A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVERÁ DAR PUBLICIDADE AO PROGRAMA DE SAÚDE DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, A FIM DE GARANTIR SUA AMPLA DIVULGAÇÃO.

ART. 4º PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS OU PARCERIAS COM OS GOVERNOS DO ESTADO E DA UNIÃO, SOCIEDADE CIVIL, EMPRESAS PRIVADAS, COOPERATIVAS, ENTIDADES RELIGIOSAS, ASSOCIAÇÕES E DEMAIS ENTIDADES VOLTADAS À ÁREA DA SAÚDE.

ART. 5º OS EXAMES DEVERÃO SER REALIZADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E/OU A CRITÉRIO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO