DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 29/04/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/05/2021 09:00:02 | 0143ª (Centésima Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 4 de Maio de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 04/05/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/07/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/08/2021 09:00:08 | 0160ª (Centésima Sexagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 26 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/08/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/09/2021 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/09/2021 09:00:14 | 0166ª (Centésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 21 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 21/09/2021 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/10/2021 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/10/2021 09:00:20 | 0175ª (Centésima Setuagésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 26 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/10/2021 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 12/11/2021 09:00:24 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICA CRIADA NO MUNICÍPIO A "EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DE PROGNÓSTICO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA" NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, ATRAVÉS DOS PROFISSIONAIS JÁ EXISTENTES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
ART. 2º A EQUIPE MULTIDISCIPLINAR SERÁ COMPOSTA, MINIMAMENTE, POR NEUROLOGISTA, PSICÓLOGO, PSIQUIATRA, FONOAUDIÓLOGO, TERAPEUTA OCUPACIONAL E ASSISTENTE SOCIAL, PREFERENCIALMENTE, ESPECIALISTAS TAMBÉM NA ÁREA INFANTIL.
ART. 3º A EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, PROGNOSTICANDO E DIAGNOSTICANDO O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE, EMITIRÁ LAUDO E REUNIR-SE-Á COM OS PAIS DO PACIENTE PARA DAR ORIENTAÇÃO DE COMO DEVERÁ PROSSEGUIR COM O TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO A EXPENSAS DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS DESTINADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR DEPOIS DE DECORRIDOS SESSENTA DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.
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