DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.366, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADA NO MUNICÍPIO A "EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DE PROGNÓSTICO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA" NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, ATRAVÉS DOS PROFISSIONAIS JÁ EXISTENTES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 2º A EQUIPE MULTIDISCIPLINAR SERÁ COMPOSTA, MINIMAMENTE, POR NEUROLOGISTA, PSICÓLOGO, PSIQUIATRA, FONOAUDIÓLOGO, TERAPEUTA OCUPACIONAL E ASSISTENTE SOCIAL, PREFERENCIALMENTE, ESPECIALISTAS TAMBÉM NA ÁREA INFANTIL.

ART. 3º A EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, PROGNOSTICANDO E DIAGNOSTICANDO O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE, EMITIRÁ LAUDO E REUNIR-SE-Á COM OS PAIS DO PACIENTE PARA DAR ORIENTAÇÃO DE COMO DEVERÁ PROSSEGUIR COM O TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO A EXPENSAS DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS DESTINADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR DEPOIS DE DECORRIDOS SESSENTA DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.

CABO FRIO, 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO