DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40/2021 QUE TRATA SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
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| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/04/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/04/2021 09:00:02 | 0141ª (Centésima Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 20 de Abril de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 20/04/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/04/2021 09:00:06 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/05/2021 09:00:08 | 0143ª (Centésima Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 4 de Maio de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 04/05/2021 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 04/05/2021 09:00:12 | MATÉRIA ANEXADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/05/2021 09:00:14 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - SUBSTITUI O ART. 152 DO PROJETO DE LEI Nº 40/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 152 - FICA O PODER EXECUTIVO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, COMPLETAR A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PREVISTA NESTA LEI, PODENDO REMANEJAR, TRANSFERIR, ADAPTAR, TRANSFORMAR OU EXTINGUIR ÓRGÃOS E UNIDADES, MODIFICAR-LHES A COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÃO E DENOMINAÇÃO, SEM AUMENTO DA DESPESA, A FIM DE COMPATIBILIZÁ-LA COM AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ART. 2º - SUBSTITUI O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.152, DO REFERIDO PROJETO DE LEI, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 152 (....)
PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO SOMENTE PODERÁ REMANEJAR, TRANSPOR OU TRANSFERIR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL MESMO RESPEITADANDO A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA E MANTIDOS OS RESPECTIVOS DETALHAMENTOS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA.
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