INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.206, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020, QUE “INSTITUI A JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE OBRAS.” (OFÍCIO/GAPRE Nº 095/2021 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 011/2021).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 20/04/2021 09:00:00 | 0141ª (Centésima Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 20 de Abril de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 20/04/2021 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | ||
| 18/05/2021 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CCJ DEVOLVE A SECRETARIA PARECER FAVORÁVEL. | ||
| 25/05/2021 09:00:06 | 0146ª (Centésima Quadragésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 25 de Maio de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | FALTA DE QUORUM. |
| 01/06/2021 09:00:08 | 147ª (Centésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 1 de Junho de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | FALTA DE QUORUM. |
| 08/06/2021 09:00:10 | 148ª (Centésima Quadragésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 8 de Junho de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 09/06/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CFOA - VER. JOSIAS | ||
| 29/06/2021 09:00:14 | 0152ª (Centésima Quinquagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 29 de Junho de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |
| 29/06/2021 09:00:16 | 0152ª (Centésima Quinquagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 29 de Junho de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 29/06/2021 09:00:18 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 157/2021 - OFP Nº 088/2021 | ||
| 19/07/2021 09:00:20 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 184/2021 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA Nº 3.287, DE 14 DE JULHO DE 2021. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - ED 242 - CADERNO 1 - ANO I - DATA: 16/07/2021. |
PROJETO DE LEI Nº 137/2021.
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.206, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “INSTITUI A JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE OBRAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º OS ARTS. 1º, 4º E 22 DA LEI Nº 3.206, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021 PASSAM A VIGORAR COM O TEXTO CONSOLIDADO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 1º FICA CRIADA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE OBRAS, ÓRGÃO COLEGIADO COM AUTONOMIA DECISÓRIA, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.” (NR)
“ART. 4º A JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE OBRAS SERÁ CONSTITUÍDA DE 5 (CINCO) MEMBROS, NOMEADOS PELO PREFEITO, OBSERVADA A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:
I – 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO; (NR)
II – 1 (UM) REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO;
III – 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA;
IV – 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA-ADJUNTA DE OBRAS E FISCALIZAÇÃO; (NR)
V – 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO. (NR)
“ART. 22. CABE A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ASSEGURAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NECESSÁRIA PARA O ADEQUADO DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE OBRAS.” (NR)
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, 16 DE ABRIL DE 2021.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
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