INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.206, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020, QUE “INSTITUI A JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE OBRAS.

LEI Nº 3.287, DE 14 DE JULHO DE 2021.

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.206, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020, QUE INSTITUI A JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE OBRAS.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º OS ARTS. 1º, 4º E 22 DA LEI Nº 3.206, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 PASSAM A VIGORAR COM O TEXTO CONSOLIDADO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1º FICA CRIADA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE OBRAS, ÓRGÃO COLEGIADO COM AUTONOMIA DECISÓRIA, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.” (NR)

“ART. 4º A JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE OBRAS SERÁ CONSTITUÍDA DE 5 (CINCO) MEMBROS, NOMEADOS PELO PREFEITO, OBSERVADA A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

I - 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO; (NR)

II - 1 (UM) REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO;

III - 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA;

IV - 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA-ADJUNTA DE OBRAS E FISCALIZAÇÃO; (NR)

V - 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO. (NR)

“ART. 22. CABE A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ASSEGURAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NECESSÁRIA PARA O ADEQUADO DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE OBRAS.” (NR)

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 14 DE JULHO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO