DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E MATERNIDADES MINISTRAREM CURSOS/ORIENTAÇÕES SOBRE MANOBRA DE HEIMLICH AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DE RECÉM-NASCIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/04/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/04/2021 09:00:02 | 0141ª (Centésima Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 20 de Abril de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 20/04/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/05/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/05/2021 09:00:08 | 0146ª (Centésima Quadragésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 25 de Maio de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 01/06/2021 09:00:10 | 147ª (Centésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 1 de Junho de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 08/06/2021 09:00:12 | 148ª (Centésima Quadragésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 8 de Junho de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/06/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/06/2021 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | ||
| 25/08/2021 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/09/2021 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/09/2021 09:00:22 | 0166ª (Centésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 21 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 21/09/2021 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/10/2021 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/10/2021 09:00:28 | 0175ª (Centésima Setuagésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 26 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/10/2021 09:00:30 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 12/11/2021 09:00:32 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO |
ART.1°- PELA PRESENTE, FICAM OS HOSPITAIS E MATERNIDADES SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OBRIGADOS A MINISTRAR CURSO/ORIENTAÇÕES SOBRE MANOBRAS DE HEIMLICH - TREINAMENTO DE PRIMEIRO SOCORROS VOLTADOS PARA SITUAÇÕES DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA AOS NEONATOS (TAMBÉM CONHECIDA COMO MANOBRA DE VIDA), AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DE RECÉM NASCIDO.
§1°- AS ORIENTAÇÕES E TREINAMENTOS SERÃO MINISTRADOS DURANTE O PRÉ-NATAL OU ANTES DA ALTA DO RECÉM-NASCIDO.
§2°- FICA FACULTADO AOS PAIS E/ OU RESPONSÁVEIS A ADESÃO OU NÃO AO TREINAMENTO OFERECIDO PELOS HOSPITAIS E MATERNIDADES. EM CASO DE REJEIÇÃO, OS MESMOS DEVERÃO ASSINAR UM TERMO MANIFESTANDO SUA RECUSA.
ART.2°- OS HOSPITAIS E MATERNIDADES DEVERÃO AFIXAR NOS LOCAIS DESTINADOS ÁS GESTANTES. BEM COMO NOS BERÇÁRIOS E SALA DE ESPERA/ RECEPÇÃO CÓPIA DA PRESENTE LEI PARA QUE TODOS OS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DOS RECÉM NASCIDOS TOMEM CIÊNCIA DO TREINAMENTO OFERECIDO.
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