DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E MATERNIDADES MINISTRAREM CURSOS/ORIENTAÇÕES SOBRE MANOBRA DE HEIMLICH AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DE RECÉM-NASCIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.365, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E MATERNIDADES MINISTRAREM CURSOS/ORIENTAÇÕES SOBRE MANOBRA DE HEIMLICH AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DE RECÉM-NASCIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° PELA PRESENTE, FICAM OS HOSPITAIS E MATERNIDADES SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OBRIGADOS A MINISTRAR CURSO/ORIENTAÇÕES SOBRE MANOBRAS DE HEIMLICH - TREINAMENTO DE PRIMEIRO SOCORROS VOLTADOS PARA SITUAÇÕES DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA AOS NEONATOS (TAMBÉM CONHECIDA COMO MANOBRA DE VIDA), AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DE RECÉM-NASCIDO.

§1°AS ORIENTAÇÕES E TREINAMENTOS SERÃO MINISTRADOS DURANTE O PRÉ-NATAL OU ANTES DA ALTA DO RECÉM-NASCIDO.

§2° FICA FACULTADO AOS PAIS E/ OU RESPONSÁVEIS A ADESÃO OU NÃO AO TREINAMENTO OFERECIDO PELOS HOSPITAIS E MATERNIDADES. EM CASO DE REJEIÇÃO, OS MESMOS DEVERÃO ASSINAR UM TERMO MANIFESTANDO SUA RECUSA.

ART. 2° OS HOSPITAIS E MATERNIDADES DEVERÃO AFIXAR NOS LOCAIS DESTINADOS ÀS GESTANTES, BEM COMO NOS BERÇÁRIOS E SALA DE ESPERA/ RECEPÇÃO CÓPIA DA PRESENTE LEI PARA QUE TODOS OS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DOS RECÉM NASCIDOS TOMEM CIÊNCIA DO TREINAMENTO OFERECIDO.

CABO FRIO, 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO