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ART. 1º FICA CRIADO O PROGRAMA MUNICIPAL "MEU BAIRRO MELHOR" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 1º O PROGRAMA MUNICIPAL MEU BAIRRO MELHOR TEM COMO OBJETIVO PERCORRER TODOS OS BAIRROS DA CIDADE NA FREQUÊNCIA DE 1 (UM) BAIRRO POR MÊS COM O INTUITO DE REALIZAR FORÇA TAREFA NOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSIM COMO ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO NA CONSERVAÇÃO DOS LOCAIS PÚBLICOS, BEM COMO OUVIR A COMUNIDADE SOBRE OPORTUNIDADES DE MELHORIA E DEMANDAS.

§2º FICA A CARGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO DA ORDEM DOS BAIRROS A SEREM BENEFICIADOS PELO PROGRAMA.

ART. 2º OS SERVIÇOS, APARELHOS OU EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA, DEVERÃO SER OFERECIDOS PELAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO.

§1º FICA A CARGO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL E DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO OFERECER OFICINAS DE LEITURA.

§ 2º SERÁ COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA SAÚDE:
I - OFERECER À POPULAÇÃO ORIENTAÇÕES DIVERSAS, COM DISTRIBUIÇÃO DE INFORMATIVOS;
II - EXECUTAR AÇÕES DE SAÚDE E EXAMES DE RESULTADOS IMEDIATOS, ASSIM COMO TESTES RÁPIDOS DE GLICEMIA, TESTES RÁPIDOS DE HIV, HEPATITE B E HEPATITE C;
III - VACINAÇÃO;
IV - AFERIÇÃO DE SINAIS VITAIS;
V - CÁLCULO DO ÍNDICE DE MASSA CORPORAL - IMC, VISANDO À VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO NUTRICIONAL DA PESSOA.

§ 3º SERÁ ATRIBUIÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL, MELHOR IDADE E DA SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER:
I A RECREAÇÃO, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS;
II - OFICINA DE DANÇAS AOS IDOSOS, ADULTOS E CRIANÇAS;
III - GINÁSTICA AO AR LIVRE;
IV - OFICINA DE PINTURA;
V - SERVIÇO DE CORTE E CABELO.

§ 4º SERÁ FORO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO E COMSERCAF:
I - A MANUTENÇÃO NAS RUAS;
II - LIMPEZA E CAPINA DAS VIAS E CANTEIROS PERIFÉRICOS
III - RECUPERAÇÃO DAS QUADRAS, PINTURA DE MEIO-FIO;
IV - REVISÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.