INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "MEU BAIRRO MELHOR" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO, CABO FRIO - RJ

TELEFONE: (22) 2640-0700 - E-MAIL: COMUNICACAO@CABOFRIO.RJ.LEG.BR

LEI Nº 3.691, DE 16 DE JUNHO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO)

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "MEU BAIRRO MELHOR" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO O PROGRAMA MUNICIPAL "MEU BAIRRO MELHOR" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 1º O PROGRAMA MUNICIPAL MEU BAIRRO MELHOR TEM COMO OBJETIVO PERCORRER TODOS OS BAIRROS DA CIDADE NA FREQUÊNCIA DE 1 (UM) BAIRRO POR MÊS COM O INTUITO DE REALIZAR FORÇA TAREFA NOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSIM COMO ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO NA CONSERVAÇÃO DOS LOCAIS PÚBLICOS, BEM COMO OUVIR A COMUNIDADE SOBRE OPORTUNIDADES DE MELHORIA E DEMANDAS.

§2º FICA A CARGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO DA ORDEM DOS BAIRROS A SEREM BENEFICIADOS PELO PROGRAMA.

ART. 2º OS SERVIÇOS, APARELHOS OU EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA, DEVERÃO SER OFERECIDOS PELAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO.

§1º FICA A CARGO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL E DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO OFERECER OFICINAS DE LEITURA.

§ 2º SERÁ COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA SAÚDE:

I - OFERECER À POPULAÇÃO ORIENTAÇÕES DIVERSAS, COM DISTRIBUIÇÃO DE INFORMATIVOS;

II - EXECUTAR AÇÕES DE SAÚDE E EXAMES DE RESULTADOS IMEDIATOS, ASSIM COMO TESTES RÁPIDOS DE GLICEMIA, TESTES RÁPIDOS DE HIV, HEPATITE B E HEPATITE C;

III - VACINAÇÃO;

IV - AFERIÇÃO DE SINAIS VITAIS;

V - CÁLCULO DO ÍNDICE DE MASSA CORPORAL - IMC, VISANDO À VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO NUTRICIONAL DA PESSOA.

'A7 3º SERÁ ATRIBUIÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL, MELHOR IDADE E DA SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER:

I - A RECREAÇÃO, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS;

II - OFICINA DE DANÇAS AOS IDOSOS, ADULTOS E CRIANÇAS;

III - GINÁSTICA AO AR LIVRE;

IV - OFICINA DE PINTURA;

V - SERVIÇO DE CORTE E CABELO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO, CABO FRIO - RJ

TELEFONE: (22) 2640-0700 - E-MAIL: COMUNICACAO@CABOFRIO.RJ.LEG.BR

§ 4º SERÁ FORO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO E COMSERCAF:

I - A MANUTENÇÃO NAS RUAS;

II - LIMPEZA E CAPINA DAS VIAS E CANTEIROS PERIFÉRICOS

III - RECUPERAÇÃO DAS QUADRAS, PINTURA DE MEIO-FIO;

IV - REVISÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE JUNHO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE