INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO E FOMENTO PARA A CRIAÇÃO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE MODO A COMBATER OS NEFASTOS IMPACTOS DA PANDEMIA DO COVID - 19, NOS POSTOS DE TRABALHO, E, POR CONSEGUINTE NO SUSTENTO DAS FAMÍLIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 31/03/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/04/2021 09:00:02 | 0141ª (Centésima Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 20 de Abril de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 20/04/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/05/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/05/2021 09:00:08 | 0146ª (Centésima Quadragésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 25 de Maio de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 01/06/2021 09:00:10 | 147ª (Centésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 1 de Junho de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 08/06/2021 09:00:12 | 148ª (Centésima Quadragésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 8 de Junho de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/06/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/06/2021 09:00:16 | 0149ª (Centésima Quadragésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 15 de Junho de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 15/06/2021 09:00:18 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/06/2021 09:00:20 | 150ª (Centésima Quinquagésima) Sessão Extraordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 17 de Junho de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 17/06/2021 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 01/07/2021 09:00:24 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | ||
| 21/07/2021 09:00:26 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
ART.1º - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS, INCENTIVARÁ O FOMENTO E A CRIAÇÃO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO.
I - O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS BUSCANDO APRIMORAR O CONHECIMENTO, DAR SUPORTE E ORIENTAÇÃO TÉCNICA PARA A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO, FAZENDO COM QUE ESTAS ALCANCEM SUA PLENA FUNÇÃO SOCIAL.
ART. 2º - SERÃO CRIADOS CADASTROS MUNICIPAIS DE PROFISSIONAIS, OS QUAIS PODERÃO SERVIR DE BASE PARA CRIAÇÃO DE COOPERATIVAS COM AS ATIVIDADES LABORAIS AFINS.
I - O REFERIDO CADASTRO NÃO INIBE TÃO POUCO PROÍBE A INICIATIVA DE PARTICULARES PARA A CRIAÇÃO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. AGINDO O PODER PÚBLICO MUNICIPAL NESTA SITUAÇÃO, APENAS COMO AGENTE INCENTIVADOR E FOMENTADOR.
II - EVENTUAL ENCAMINHAMENTO DO CADASTRO MUNICIPAL DE PROFISSIONAIS, TERÁ APENAS CUNHO INDICATIVO, RESPEITANDO-SE SEMPRE A AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO A SEREM CRIADAS, BEM COMO AS PERTINENTES NORMAS INTERNAS DE INGRESSO, REGULAMENTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ADOTADAS POR ELAS.
ART. 3º O PODER EXECUTIVA REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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