INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO E FOMENTO PARA A CRIAÇÃO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE MODO A COMBATER OS NEFASTOS IMPACTOS DA PANDEMIA DO COVID-19, NOS POSTOS DE TRABALHO, E, POR CONSEGUINTE NO SUSTENTO DAS FAMÍLIAS.

LEI Nº 3.293, DE 16 DE JULHO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO)

INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO E FOMENTO PARA A CRIAÇÃO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE MODO A COMBATER OS NEFASTOS IMPACTOS DA PANDEMIA DO COVID-19, NOS POSTOS DE TRABALHO, E, POR CONSEGUINTE NO SUSTENTO DAS FAMÍLIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS, INCENTIVARÁ O FOMENTO E A CRIAÇÃO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS BUSCANDO APRIMORAR O CONHECIMENTO, DAR SUPORTE E ORIENTAÇÃO TÉCNICA PARA A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO, FAZENDO COM QUE ESTAS ALCANCEM SUA PLENA FUNÇÃO SOCIAL.

ART. 2º SERÃO CRIADOS CADASTROS MUNICIPAIS DE PROFISSIONAIS, OS QUAIS PODERÃO SERVIR DE BASE PARA CRIAÇÃO DE COOPERATIVAS COM AS ATIVIDADES LABORAIS AFINS.

I - O REFERIDO CADASTRO NÃO INIBE, TÃO POUCO PROÍBE A INICIATIVA DE PARTICULARES PARA A CRIAÇÃO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. AGINDO O PODER PÚBLICO MUNICIPAL NESTA SITUAÇÃO, APENAS COMO AGENTE INCENTIVADOR E FOMENTADOR.

II - EVENTUAL ENCAMINHAMENTO DO CADASTRO MUNICIPAL DE PROFISSIONAIS, TERÁ APENAS CUNHO INDICATIVO, RESPEITANDO-SE SEMPRE A AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO A SEREM CRIADAS, BEM COMO AS PERTINENTES NORMAS INTERNAS DE INGRESSO, REGULAMENTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ADOTADAS POR ELAS.

ART. 3º O PODER EXECUTIVA REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 16 DE JULHO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO