Ementa

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O Projeto em análise vem legalizar a gratuidade do transporte coletivo público aos idosos com sessenta anos de idade, em conformidade com o §3º do art. 39 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): "Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. § 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade. § 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos. § 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo."

Como também, os artigos 30, V e 175, ambos da CRFB/1988, que menciona a atribuição do município: "Art. 30. Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;". Já o art. 175. : "Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.Parágrafo único. A lei disporá sobre:I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;II - os direitos dos usuários;III - política tarifária;IV - a obrigação de manter serviço adequado.".

Já, o artigo 11 da Lei nº 8987/1995, dispõe: (Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.). "Art. 11. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei. Parágrafo único. As fontes de receita previstas neste artigo serão obrigatoriamente consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato."

O Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 3.768-4, julgou improcedente a ação formulada pela Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano em face da Presidente da República e do Congresso Nacional.

No voto do Exmo Sr. Ministro Ricardo Lewandowski, esse fez menção ao ex - Advogado - Geral da União Ministro Dias Toffoli: "(...) A matéria discutida nessa ADI resolve-se no plano infraconstitucional, porque a Lei de Licitações, a Lei nº 8.666, no art. 58, I, se de um lado estabelece a prerrogativa de administração pública modificar a qualquer momento os contratos de concessão e permissão quando houver interesse público; de outro lado, o art. 65, §6º dessa mesma lei, prevê que, nessas hipóteses, a Administração será obrigada a restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro desses contatos."

Acrescento os artigos mencionados na lei de licitações, par justificar o projeto em questão: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;"(...) "Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela Administração: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;"(...) "§ 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial."

Este é o Projeto que vejo necessidade de aprovação por está Casa de Leis, para regulamentar o Estatuto do Idoso, em relação a gratuidade do transporte coletivo para os idosos com sessenta anos, no âmbito do município de Cabo Frio. Conto com a colaboração e apoio dos Nobres Vereadores e do Prefeito para que se transforme em lei a presente proposição.