DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 31/03/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 30/09/2021 09:00:02 | 0169ª (Centésima Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 30 de Setembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 30/09/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/05/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/05/2022 09:00:08 | 0216ª (Ducentésima Décima Sexta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 10 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 10/05/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/05/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/05/2022 09:00:14 | 0220ª (Ducentésima vigésima) Sessão Ordinária da décima sexta Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 24 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/05/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/05/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/07/2022 09:00:20 | 0234ª (Ducentésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 14 de Julho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/07/2022 09:00:22 | 235ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16 (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022 DE 14 DE JULHO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/07/2022 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 25/08/2022 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/10/2022 09:00:28 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICA ASSEGURADA A GRATUIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, EM TODOS OS TRANSPORTES COLETIVOS, OPERADOS POR EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU PARTICULARES ATRAVÉS DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO:
I - AOS IDOSOS, A PARTIR DE SESSENTA ANOS DE IDADE.
§ 1º. PARA TER ACESSO À GRATUIDADE, O PASSAGEIRO DEVERÁ APRESENTAR DOCUMENTO PESSOAL COM FOTO QUE FAÇA PROVA DE SUA IDADE OU CARTÃO DE GRATUIDADE.
§ 2º. COMPREENDEM-SE NO ÂMBITO DESTA LEI OS TRANSPORTES ESPECIAIS OU ALTERNATIVOS, TAIS COMO: MICRO-ÔNIBUS, ÔNIBUS COM AR CONDICIONADO, KOMBIS, VANS OU SIMILARES.
ART. 2º PELO DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI, SERÃO APLICADAS AS SEGUINTES PENALIDADES:
I - ADVERTÊNCIA;
II - MULTA;
III - CASSAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO.
ART. 3º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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