RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 5/2021).
PROJETO DE LEI Nº 86/2021.
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º FICA RATIFICADO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E SEU DECRETO FEDERAL REGULAMENTADOR Nº 6.017/2007, O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS DE TODAS AS REGIÕES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, VISANDO PRECIPUAMENTE A AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, ALÉM DE OUTRAS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
ART. 2º O PROTOCOLO DE INTENÇÕES, APÓS SUA RATIFICAÇÃO, CONVERTER-SE-Á EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO.
ART. 3º O CONSÓRCIO QUE ORA SE RATIFICA TERÁ A PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, COM NATUREZA AUTÁRQUICA.
ART. 4º FICA AUTORIZADA A ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO ART.8º DA LEI FEDERAL 11.107/2005, PODENDO SER SUPLEMENTADAS EM CASO DE NECESSIDADE.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CABO FRIO, 15 DE MARÇO DE 2021.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 15/03/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/03/2021 09:00:02 | 0136ª (Centésima Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 16 de Março de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 16/03/2021 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/03/2021 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 16/03/2021 09:00:08 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 17/03/2021 09:00:10 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 22/03/2021 09:00:12 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICA RATIFICADO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E SEU DECRETO FEDERAL REGULAMENTADOR Nº 6.017/2007, O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS DE TODAS AS REGIÕES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, VISANDO PRECIPUAMENTE A AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, ALÉM DE OUTRAS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
ART. 2º O PROTOCOLO DE INTENÇÕES, APÓS SUA RATIFICAÇÃO, CONVERTER-SE-Á EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO.
ART. 3º O CONSÓRCIO QUE ORA SE RATIFICA TERÁ A PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, COM NATUREZA AUTÁRQUICA.
ART. 4º FICA AUTORIZADA A ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO ART.8º DA LEI FEDERAL 11.107/2005, PODENDO SER SUPLEMENTADAS EM CASO DE NECESSIDADE.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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