RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.

LEI Nº 3.260, DE 17 DE MARÇO DE 2021.

RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA RATIFICADO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005 E SEU DECRETO FEDERAL REGULAMENTADOR Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007, O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS DE TODAS AS REGIÕES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, VISANDO PRECIPUAMENTE A AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, ALÉM DE OUTRAS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.

ART. 2º O PROTOCOLO DE INTENÇÕES, APÓS SUA RATIFICAÇÃO, CONVERTER-SE-Á EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO.

ART. 3º O CONSÓRCIO QUE ORA SE RATIFICA TERÁ A PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, COM NATUREZA AUTÁRQUICA.

ART. 4º FICA AUTORIZADA A ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 2005, PODENDO SER SUPLEMENTADAS EM CASO DE NECESSIDADE.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 17 DE MARÇO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO