RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO CABO - FRIENSE EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 15/03/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/03/2021 09:00:02 | 0137ª (Centésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 23 de Março de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 23/03/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/04/2021 09:00:06 | 0139ª (Centésima Trigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 6 de Abril de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL |
| 06/04/2021 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/05/2021 09:00:10 | 0143ª (Centésima Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 4 de Maio de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 04/05/2021 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 27/05/2021 09:00:14 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1° - ART. 1º FICA RECONHECIDA A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS À SAÚDE DA POPULAÇÃO CABOFRIENSE, MESMO EM TEMPOS DE CRISE OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A AUTORIZAÇÃO DAS ATIVIDADES CONTIDAS NO CAPUT SERÁ FORNECIDA PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS COMPETENTES.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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