DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE SANITIZAÇÃO DE AMBIENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA EVITAR A TRANSMISSÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, COMO O CORONAVÍRUS - COVID-19.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/03/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/03/2021 09:00:02 | PAUTA | 0136ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 16 DE MARÇO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 17/03/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - LÉO MENDES | |
| 29/04/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/05/2021 09:00:08 | PAUTA | 0143ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 4 DE MAIO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 04/05/2021 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | R.U. 117/21 - OFP Nº 068/21 |
ART. 1º - A POLÍTICA DE SANITIZAÇÃO DE AMBIENTES, DEVERÁ SER IMPLEMENTADA NOS LOCAIS FECHADOS DE ACESSO COLETIVO, PÚBLICOS OU PRIVADOS, POSSUINDO SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO OU NÃO, OBJETIVANDO EVITAR A TRANSMISSÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, COMO O CORONAVÍRUS - COVID-19.
PARÁGRAFO ÚNICO. A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE QUE TRATA O CAPUT DEVERÁ PRIORIZAR AS UNIDADES DE SAÚDE FIXAS E MÓVEIS.
ART. 2º - A SANITIZAÇÃO DE AMBIENTES DEVERÁ SER REALIZADA INCLUSIVE EM PAREDES, TETOS, PISOS E IMOBILIÁRIOS.
§ 1º O USO DOS PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO DEVERÁ ESTAR DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE, NÃO PODENDO SER NOCIVO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE.
§ 2º FICA ESTABELECIDA A PERIODICIDADE DE MANUTENÇÃO, CONFORME O ESTABELECIDO NA ABNT (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS), EM ÔNIBUS QUE POSSUAM APARELHO DE AR-CONDICIONADO, DEVENDO AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL A DATA DA MANUTENÇÃO, BEM COMO O PERÍODO DE VALIDADE, A EMPRESA QUE EXECUTOU O SERVIÇO E O SEU RESPONSÁVEL TÉCNICO.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE, DEVERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, DEFININDO OS PADRÕES MÍNIMOS DE LIMPEZA, BEM COMO A SUA PERIODICIDADE, A FIM DE ELIMINAR OU IMPEDIR A PROLIFERAÇÃO DE MICRORGANISMOS PREJUDICIAIS À SAÚDE NESSES AMBIENTES.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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