ALTERA OS ANEXOS I, IV E VI DA LEI Nº 2.913, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021”. ( OFÍCIO GAPRE Nº 117/2020 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 24/2020)
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/10/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/10/2020 09:00:02 | 117ª (Centésima Décima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 20 de Outubro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 21/10/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 07/12/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/12/2020 09:00:08 | 124ª (Centésima Vigésima Quarta) Sessão da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 8 de Dezembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 08/12/2020 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 08/12/2020 09:00:12 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 09/08/2021 09:00:14 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO |
PROJETO DE LEI Nº 130 / 2020
ALTERA OS ANEXOS I, IV E VI DA LEI Nº 2.913, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º OS ANEXOS A SEGUIR DISCRIMINADOS DA LEI Nº 2.913, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021, PASSAM A VIGORAR CONFORME OS ANEXOS CONSTANTES DESTA LEI.
I - ANEXO I - COMPOSIÇÃO DA RECEITA ESTIMADA;
II - ANEXO IV - AÇÕES INTEGRANTES DOS PROGRAMAS DE GOVERNO;
III – ANEXO VI - RESUMO DO PPA POR ÓRGÃOS, UNIDADES E SUBUNIDADES.
ART. 2º AS DEMAIS LEGISLAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, QUANDO NECESSÁRIO, DEVERÃO SER COMPATIBILIZADAS COM O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018 A 2021, CONSIDERANDO AS INCLUSÕES DE NOVOS PROGRAMAS E ALTERAÇÕES PROMOVIDAS POR ESTA LEI.
ART. 3º A LEI Nº 2.913, DE 2017, PASSA A VIGORAR COM OS SEUS ANEXOS CONSOLIDADOS COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2021.
CABO FRIO, ....... DE ...............DE 2020.
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO
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