ALTERA OS ANEXOS I, IV E VI DA LEI Nº 2.913, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021. OS ANEXOS ESTÃO NO WORD

LEI Nº 3.242, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.

OS ANEXOS ESTÃO NO WORD

ALTERA OS ANEXOS I, IV E VI DA LEI Nº 2.913, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º OS ANEXOS A SEGUIR DISCRIMINADOS DA LEI Nº 2.913, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021, PASSAM A VIGORAR CONFORME OS ANEXOS CONSTANTES DESTA LEI.

I- ANEXO I - COMPOSIÇÃO DA RECEITA ESTIMADA;

II- ANEXO IV - AÇÕES INTEGRANTES DOS PROGRAMAS DE GOVERNO;

III- ANEXO VI - RESUMO DO PPA POR ÓRGÃOS, UNIDADES E SUBUNIDADES.

ART. 2º AS DEMAIS LEGISLAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, QUANDO NECESSÁRIO, DEVERÃO SER COMPATIBILIZADAS COM O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018 A 2021, CONSIDERANDO AS INCLUSÕES DE NOVOS PROGRAMAS E ALTERAÇÕES PROMOVIDAS POR ESTA LEI.

ART. 3º A LEI Nº 2.913, DE 2017, PASSA A VIGORAR COM OS SEUS ANEXOS CONSOLIDADOS COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2021.

CABO FRIO, 23 DE DEZEMBRO DE 2020.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO