DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO DE METAS FISCAIS E AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI Nº 3.219, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. ( OFÍCIO GAPRE Nº 116/2020 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 23/2020).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/10/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/10/2020 09:00:02 | 117ª (Centésima Décima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 20 de Outubro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 21/10/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/12/2020 09:00:06 | 124ª (Centésima Vigésima Quarta) Sessão da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 8 de Dezembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 08/12/2020 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 08/12/2020 09:00:10 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 09/08/2021 09:00:12 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO |
PROJETO DE LEI Nº /2020.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO DE METAS FISCAIS E AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI Nº 3.219, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º O ANEXO DE METAS FISCAIS E O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI Nº 3.219, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, PASSAM A VIGORAR CONFORME OS ANEXOS CONSTANTES DESTA LEI.
ART. 2º AS DEMAIS LEGISLAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2021, QUANDO NECESSÁRIO, DEVERÃO SER COMPATIBILIZADAS COM ESTA LEI.
ART. 3º A LEI Nº 3.219, DE 2020 PASSA A VIGORAR COM SEUS ANEXOS CONSOLIDADOS COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2021.
CABO FRIO, ....... DE ................DE 2020.
ADRIANO GUILHERMO DE TEVES MORENO
PREFEITO
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