DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO DE METAS FISCAIS E AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI Nº 3.219, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. ( OFÍCIO GAPRE Nº 116/2020 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 23/2020).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/10/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/10/2020 09:00:02 | PAUTA | 117ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/10/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR GUILHERME MOREIRA | |
| 08/12/2020 09:00:06 | PAUTA | 124ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 08/12/2020 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | Requerimento de Urgência 120/2020 | |
| 08/12/2020 09:00:10 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 118/2020 | |
| 09/08/2021 09:00:12 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3241, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO EM 29/12/2020 - EDIÇÃO Nº 107 - CADERNO I - ANO 2020. |
PROJETO DE LEI Nº /2020.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO DE METAS FISCAIS E AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI Nº 3.219, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º O ANEXO DE METAS FISCAIS E O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI Nº 3.219, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, PASSAM A VIGORAR CONFORME OS ANEXOS CONSTANTES DESTA LEI.
ART. 2º AS DEMAIS LEGISLAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2021, QUANDO NECESSÁRIO, DEVERÃO SER COMPATIBILIZADAS COM ESTA LEI.
ART. 3º A LEI Nº 3.219, DE 2020 PASSA A VIGORAR COM SEUS ANEXOS CONSOLIDADOS COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2021.
CABO FRIO, ....... DE ................DE 2020.
ADRIANO GUILHERMO DE TEVES MORENO
PREFEITO
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