CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MÃES CORAGEM – PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS.
PROJETO DE LEI Nº 125/2020. EM, 05 DE OUTUBRO DE 2020.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MÃES CORAGEM - PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º - FICA CONSIDERADA, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO MÃES CORAGEM PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS, INSCRITA NO CNPJ. SOB O Nº. 37.485.985/0001-00, COM SEDE E FORO NA RUA ÍNDIA, Nº 495, CASA 2, QUADRA 5, LOTE 24 B, PARQUE DOS COQUEIROS, CABO FRIO - RJ.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO TERÁ O PRAZO ESTABELECIDO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
VEREADOR - AUTOR
JUSTIFICATIVA:
A ASSOCIAÇÃO MÃES CORAGEM - PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS FOI FUNDADA POR UM GRUPO DE MÃES E PAIS DE PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA), PARA DESENVOLVER PROGRAMAS DE AMPARO, AJUDA, ADAPTAÇÃO, REABILITAÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL, DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS, ASSISTÊNCIA MATERIAL, PSICOLÓGICA, LEGAL, CULTURAL, RECREATIVA, CIENTÍFICA, ESPORTIVA E REPRESENTATIVA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO - TEA E SEUS FAMILIARES, DENTRE OUTROS MOTIVOS DE ACORDO COM O ESTATUTO SOCIAL.
MÃES QUE DIVULGAM INFORMAÇÕES PARA LEVAR CONHECIMENTO E BUSCAM O FIM DO PRECONCEITO! MÃES QUE LUTAM POR ESSA CAUSA NOBRE E JUSTA.
DIANTE DO EMPENHO, COMPROMETIMENTO E DEDICAÇÃO DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO, FAZ NECESSÁRIO E JUSTO O PRESENTE PROJETO DE LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/10/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/10/2020 09:00:02 | PAUTA | 0115ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE OUTUBRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/10/2020 09:00:04 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 13/10/2020 09:00:06 | PAUTA | 0116ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/10/2020 09:00:08 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 20/10/2020 09:00:10 | PAUTA | 117ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/10/2020 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR GUILHERME MOREIRA | |
| 18/11/2020 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/02/2021 09:00:16 | PAUTA | 0133ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/02/2021 09:00:18 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQ 032/2021 | |
| 23/02/2021 09:00:20 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 01/03/2021 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP 028/2021.Recebido na PMFC dia 05/03/2021. Na Procuradoria Geral. | |
| 10/08/2021 09:00:24 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.262, DE 22 DE MARÇO DE 2021 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO EM 24/03/2021 - EDIÇÃO 164 - CADERNO I - ANO II. |
ART. 1º - FICA CONSIDERADA, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO MÃES CORAGEM PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS, INSCRITA NO CNPJ. SOB O Nº. 37.485.985/0001-00, COM SEDE E FORO NA RUA ÍNDIA, Nº 495, CASA 2, QUADRA 5, LOTE 24 B, PARQUE DOS COQUEIROS, CABO FRIO – RJ.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO TERÁ O PRAZO ESTABELECIDO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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