CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MÃES CORAGEM – PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS.
PROJETO DE LEI Nº 125/2020. EM, 05 DE OUTUBRO DE 2020.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MÃES CORAGEM - PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º - FICA CONSIDERADA, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO MÃES CORAGEM PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS, INSCRITA NO CNPJ. SOB O Nº. 37.485.985/0001-00, COM SEDE E FORO NA RUA ÍNDIA, Nº 495, CASA 2, QUADRA 5, LOTE 24 B, PARQUE DOS COQUEIROS, CABO FRIO - RJ.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO TERÁ O PRAZO ESTABELECIDO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
VEREADOR - AUTOR
JUSTIFICATIVA:
A ASSOCIAÇÃO MÃES CORAGEM - PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS FOI FUNDADA POR UM GRUPO DE MÃES E PAIS DE PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA), PARA DESENVOLVER PROGRAMAS DE AMPARO, AJUDA, ADAPTAÇÃO, REABILITAÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL, DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS, ASSISTÊNCIA MATERIAL, PSICOLÓGICA, LEGAL, CULTURAL, RECREATIVA, CIENTÍFICA, ESPORTIVA E REPRESENTATIVA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO - TEA E SEUS FAMILIARES, DENTRE OUTROS MOTIVOS DE ACORDO COM O ESTATUTO SOCIAL.
MÃES QUE DIVULGAM INFORMAÇÕES PARA LEVAR CONHECIMENTO E BUSCAM O FIM DO PRECONCEITO! MÃES QUE LUTAM POR ESSA CAUSA NOBRE E JUSTA.
DIANTE DO EMPENHO, COMPROMETIMENTO E DEDICAÇÃO DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO, FAZ NECESSÁRIO E JUSTO O PRESENTE PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/10/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/10/2020 09:00:02 | 0115ª (Centésima Décima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Outubro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 06/10/2020 09:00:04 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 13/10/2020 09:00:06 | 0116ª (Centésima Décima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Outubro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 13/10/2020 09:00:08 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 20/10/2020 09:00:10 | 117ª (Centésima Décima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 20 de Outubro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 21/10/2020 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/11/2020 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/02/2021 09:00:16 | 0133ª (Centésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 23 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/02/2021 09:00:18 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/02/2021 09:00:20 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 01/03/2021 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 10/08/2021 09:00:24 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA CONSIDERADA, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO MÃES CORAGEM PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS, INSCRITA NO CNPJ. SOB O Nº. 37.485.985/0001-00, COM SEDE E FORO NA RUA ÍNDIA, Nº 495, CASA 2, QUADRA 5, LOTE 24 B, PARQUE DOS COQUEIROS, CABO FRIO – RJ.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO TERÁ O PRAZO ESTABELECIDO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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