CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MÃES CORAGEM – PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS.

LEI Nº 3.262, DE 22 DE MARÇO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR LUIZ GERALDO SIMAS DE AZEVEDO)

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MÃES CORAGEM - PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CONSIDERADA, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO MÃES CORAGEM - PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS, INSCRITA NO CNPJ. SOB O Nº. 37.485.985/0001-00, COM SEDE E FORO NA RUA ÍNDIA, Nº 495, CASA 2, QUADRA 5, LOTE 24 B, PARQUE DOS COQUEIROS, CABO FRIO - RJ.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO TERÁ O PRAZO ESTABELECIDO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 22 DE MARÇO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO