CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 27/08/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 31/08/2020 09:00:02 | 109ª (Centésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 31 de Agosto de 2020. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 01/09/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/09/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/09/2020 09:00:08 | 110ª (Centésima Décima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 8 de Setembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 08/09/2020 09:00:10 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/09/2020 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 09/09/2020 09:00:14 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 29/09/2020 09:00:16 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/01/2021 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 05/08/2021 09:00:20 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
ART.1º. FICA CRIADO; NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE CUIDADOS PALIATIVOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS CUIDADOS PALIATIVOS SEGUEM UMA FILOSOFIA DE CUIDADO PARA AS PESSOAS QUE ENFRENTAM SOFRIMENTOS COM O AVANÇO E O AGRAVAMENTO DE SUAS DOENÇAS CRÔNICAS, COMUMENTE ABANDONADAS NO MODELO ASSISTENCIAL PREPONDERANTE EM NOSSOS PAIS.
ART. 2º. CONSIDERAM-SE CUIDADOS PALIATIVOS (CAPS) OS CUIDADOS QUE PODEM E DEVEM SER OFERECIDOS O MAIS CEDO POSSÍVEL NO CURSO DE QUALQUER DOENÇA CRÔNICA POTENCIALMENTE FATAL; COM OBJETIVO DE GARANTIR UMA ABORDAGEM QUE MELHORE A QUALIDADE DE VIDA DOS PACIENTES E DE SUAS FAMÍLIAS, NA PRESENÇA DE PROBLEMAS ASSOCIADOS A DOENÇAS QUE AMEAÇAM A VIDA; MEDIANTE PREVENÇÃO E ALÍVIO DE SOFRIMENTO PELA DETECÇÃO PRECOCE E TRATAMENTO DE DOR OU OUTROS PROBLEMAS FÍSICO, PSICOLÓGICOS E SOCIAIS. OS CUIDADOS PALIATIVOS REGEM-SE PELOS SEGUINTES PRINCÍPIOS:
1ª - DEFESA DO DIREITO NATURAL À DIGNIDADE NO VIVER E NA DOENÇA;
2ª - PROMOVER O ALÍVIO DA DOR E DE OUTROS SINTOMAS ESTRESSANTES;
3ª - REAFIRMAR A VIDA E A MORTE COMO UM PROCESSO NATURAL;
4ª - INTEGRAR ASPECTOS PSICOLÓGICOS E SOCIAIS AO CUIDADO, AINDA QUE O PACIENTE E OU A FAMÍLIA NÃO SOLICITE;
5ª - OFERECER UM SISTEMA DE SUPORTE QUE AUXILIE O PACIENTE A VIVER TÃO ATIVAMENTE QUANTO POSSÍVEL DURANTE SUA DOENÇA.
6ª - AUXILIAR A FAMÍLIA E OS ENTES QUERIDOS A SENTIREM-SE AMPARADOS DURANTE TODO PROCESSO DA DOENÇA.
PARÁGRAFO ÚNICO - A EQUIPE PROFISSIONAL DE CUIDADOS PALIATIVOS SERÁ INTERDISCIPLINAR, FORMADA POR MÉDICOS, ENFERMEIRAS, FISIOTERAPEUTAS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, COM A COOPERAÇÃO NECESSÁRIA DE PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS, CUJAS DEDICAÇÕES SE QUANTIFICARÃO EM FUNÇÃO DAS NECESSIDADES CONCRETAS DE ATENÇÃO.
ART 3º. OS CUIDADOS PALIATIVOS DEVEM SER INICIADOS MAIS PRECOCEMENTE POSSÍVEL, JUNTO A OUTRAS MEDIDAS DE PROLONGAMENTO DE VIDA COMO A QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, CIRURGIA, TRATAMENTO ANTIRRETROVIRAL, DROGAS MODIFICADORAS DO PERCURSO DA DOENÇA, ETC, E INCLUIR TODAS AS INVESTIGAÇÕES NECESSÁRIAS PARA MELHOR COMPREENSÃO E MANEJO DOS SINTOMAS.
ART 4º. O PROGRAMA MUNICIPAL DE CUIDADOS PALIATIVOS PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS PRA CRIAÇÃO DE UMA EQUIPE ESPECIALIZADA SE ASSIM DESEJAREM.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
