CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/08/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 31/08/2020 09:00:02 | PAUTA | 109ª (CENTÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 31 DE AGOSTO DE 2020. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 01/09/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 04/09/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/09/2020 09:00:08 | PAUTA | 110ª (CENTÉSIMA DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE SETEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 08/09/2020 09:00:10 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. Nº 95/2020 | |
| 08/09/2020 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 09/09/2020 09:00:14 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP. Nº 76/2020 | |
| 29/09/2020 09:00:16 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 88/2020. | |
| 06/01/2021 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 05/08/2021 09:00:20 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.216/2020, DE 16 DE SETEMBRO EM 2020 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO EM 18/09/2020 - EDIÇÃO Nº 038- ANO 2020. |
ART.1º. FICA CRIADO; NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE CUIDADOS PALIATIVOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS CUIDADOS PALIATIVOS SEGUEM UMA FILOSOFIA DE CUIDADO PARA AS PESSOAS QUE ENFRENTAM SOFRIMENTOS COM O AVANÇO E O AGRAVAMENTO DE SUAS DOENÇAS CRÔNICAS, COMUMENTE ABANDONADAS NO MODELO ASSISTENCIAL PREPONDERANTE EM NOSSOS PAIS.
ART. 2º. CONSIDERAM-SE CUIDADOS PALIATIVOS (CAPS) OS CUIDADOS QUE PODEM E DEVEM SER OFERECIDOS O MAIS CEDO POSSÍVEL NO CURSO DE QUALQUER DOENÇA CRÔNICA POTENCIALMENTE FATAL; COM OBJETIVO DE GARANTIR UMA ABORDAGEM QUE MELHORE A QUALIDADE DE VIDA DOS PACIENTES E DE SUAS FAMÍLIAS, NA PRESENÇA DE PROBLEMAS ASSOCIADOS A DOENÇAS QUE AMEAÇAM A VIDA; MEDIANTE PREVENÇÃO E ALÍVIO DE SOFRIMENTO PELA DETECÇÃO PRECOCE E TRATAMENTO DE DOR OU OUTROS PROBLEMAS FÍSICO, PSICOLÓGICOS E SOCIAIS. OS CUIDADOS PALIATIVOS REGEM-SE PELOS SEGUINTES PRINCÍPIOS:
1ª - DEFESA DO DIREITO NATURAL À DIGNIDADE NO VIVER E NA DOENÇA;
2ª - PROMOVER O ALÍVIO DA DOR E DE OUTROS SINTOMAS ESTRESSANTES;
3ª - REAFIRMAR A VIDA E A MORTE COMO UM PROCESSO NATURAL;
4ª - INTEGRAR ASPECTOS PSICOLÓGICOS E SOCIAIS AO CUIDADO, AINDA QUE O PACIENTE E OU A FAMÍLIA NÃO SOLICITE;
5ª - OFERECER UM SISTEMA DE SUPORTE QUE AUXILIE O PACIENTE A VIVER TÃO ATIVAMENTE QUANTO POSSÍVEL DURANTE SUA DOENÇA.
6ª - AUXILIAR A FAMÍLIA E OS ENTES QUERIDOS A SENTIREM-SE AMPARADOS DURANTE TODO PROCESSO DA DOENÇA.
PARÁGRAFO ÚNICO - A EQUIPE PROFISSIONAL DE CUIDADOS PALIATIVOS SERÁ INTERDISCIPLINAR, FORMADA POR MÉDICOS, ENFERMEIRAS, FISIOTERAPEUTAS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, COM A COOPERAÇÃO NECESSÁRIA DE PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS, CUJAS DEDICAÇÕES SE QUANTIFICARÃO EM FUNÇÃO DAS NECESSIDADES CONCRETAS DE ATENÇÃO.
ART 3º. OS CUIDADOS PALIATIVOS DEVEM SER INICIADOS MAIS PRECOCEMENTE POSSÍVEL, JUNTO A OUTRAS MEDIDAS DE PROLONGAMENTO DE VIDA COMO A QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, CIRURGIA, TRATAMENTO ANTIRRETROVIRAL, DROGAS MODIFICADORAS DO PERCURSO DA DOENÇA, ETC, E INCLUIR TODAS AS INVESTIGAÇÕES NECESSÁRIAS PARA MELHOR COMPREENSÃO E MANEJO DOS SINTOMAS.
ART 4º. O PROGRAMA MUNICIPAL DE CUIDADOS PALIATIVOS PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS PRA CRIAÇÃO DE UMA EQUIPE ESPECIALIZADA SE ASSIM DESEJAREM.
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