CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.216, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.

(AUTORA: VEREADORA LETICIA DOS SANTOS JOTTA)

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO; NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE CUIDADOS PALIATIVOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS CUIDADOS PALIATIVOS SEGUEM UMA FILOSOFIA DE CUIDADO PARA AS PESSOAS QUE ENFRENTAM SOFRIMENTOS COM O AVANÇO E O AGRAVAMENTO DE SUAS DOENÇAS CRÔNICAS, COMUMENTE ABANDONADAS NO MODELO ASSISTENCIAL PREPONDERANTE EM NOSSOS PAIS.

ART. 2º CONSIDERAM-SE CUIDADOS PALIATIVOS (CAPS) OS CUIDADOS QUE PODEM E DEVEM SER OFERECIDOS O MAIS CEDO POSSÍVEL NO CURSO DE QUALQUER DOENÇA CRÔNICA POTENCIALMENTE FATAL; COM OBJETIVO DE GARANTIR UMA ABORDAGEM QUE MELHORE A QUALIDADE DE VIDA DOS PACIENTES E DE SUAS FAMÍLIAS, NA PRESENÇA DE PROBLEMAS ASSOCIADOS A DOENÇAS QUE AMEAÇAM A VIDA; MEDIANTE PREVENÇÃO E ALÍVIO DE SOFRIMENTO PELA DETECÇÃO PRECOCE E TRATAMENTO DE DOR OU OUTROS PROBLEMAS FÍSICO, PSICOLÓGICOS E SOCIAIS. OS CUIDADOS PALIATIVOS REGEM-SE PELOS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I - DEFESA DO DIREITO NATURAL À DIGNIDADE NO VIVER E NA DOENÇA;

II - PROMOVER O ALÍVIO DA DOR E DE OUTROS SINTOMAS ESTRESSANTES;

III - REAFIRMAR A VIDA E A MORTE COMO UM PROCESSO NATURAL;

IV- INTEGRAR ASPECTOS PSICOLÓGICOS E SOCIAIS AO CUIDADO, AINDA QUE O PACIENTE E OU A FAMÍLIA NÃO SOLICITE;

V - OFERECER UM SISTEMA DE SUPORTE QUE AUXILIE O PACIENTE A VIVER TÃO ATIVAMENTE QUANTO POSSÍVEL DURANTE SUA DOENÇA;

VI - AUXILIAR A FAMÍLIA E OS ENTES QUERIDOS A SENTIREM-SE AMPARADOS DURANTE TODO PROCESSO DA DOENÇA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A EQUIPE PROFISSIONAL DE CUIDADOS PALIATIVOS SERÁ INTERDISCIPLINAR, FORMADA POR MÉDICOS, ENFERMEIRAS, FISIOTERAPEUTAS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, COM A COOPERAÇÃO NECESSÁRIA DE PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS, CUJAS DEDICAÇÕES SE QUANTIFICARÃO EM FUNÇÃO DAS NECESSIDADES CONCRETAS DE ATENÇÃO.

ART. 3º OS CUIDADOS PALIATIVOS DEVEM SER INICIADOS MAIS PRECOCEMENTE POSSÍVEL, JUNTO A OUTRAS MEDIDAS DE PROLONGAMENTO DE VIDA COMO A QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, CIRURGIA, TRATAMENTO ANTIRRETROVIRAL, DROGAS MODIFICADORAS DO PERCURSO DA DOENÇA, ETC, E INCLUIR TODAS AS INVESTIGAÇÕES NECESSÁRIAS PARA MELHOR COMPREENSÃO E MANEJO DOS SINTOMAS.

ART. 4º O PROGRAMA MUNICIPAL DE CUIDADOS PALIATIVOS PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS PRA CRIAÇÃO DE UMA EQUIPE ESPECIALIZADA SE ASSIM DESEJAREM.

CABO FRIO, 16 DE SETEMBRO DE 2020.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO