DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI , QUANDO TRATAR-SE DE AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL DO CONTRIBUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/09/2020 09:00:00 | PAUTA | 0114ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 29/09/2020 09:00:02 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 06/10/2020 09:00:04 | PAUTA | 0115ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE OUTUBRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/10/2020 09:00:06 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 13/10/2020 09:00:08 | PAUTA | 0116ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/10/2020 09:00:10 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 20/10/2020 09:00:12 | PAUTA | 117ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/10/2020 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR GUILHERME MOREIRA | |
| 18/11/2020 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/02/2021 09:00:18 | PAUTA | 0133ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/02/2021 09:00:20 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQ 032/2021 | |
| 23/02/2021 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 01/03/2021 09:00:24 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP 027/2021 | |
| 08/04/2021 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 083/2021 - VETO Nº 097/2021. | |
| 25/11/2021 09:00:28 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/12/2021 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 182/21 - Informa aprovação do veto | |
| 04/12/2024 09:00:32 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | |
| 11/02/2025 09:00:34 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.148 DE 03/01/205 - PROMULGADO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO Nº 17 DE 11/02/2025. |
ART. 1 TORNA OBRIGATÓRIO, POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O PARCELAMENTO EM ATÉ 10 (DEZ) VEZES, SEM JUROS, DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, PARA AQUELES CONTRIBUINTES QUE ESTIVEREM COMPRANDO O PRIMEIRO IMÓVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
§ 1º O PARCELAMENTO QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, DAR-SE-Á POR OPÇÃO DE PESSOA FÍSICA, COMPRADORA DO PRIMEIRO IMÓVEL QUE FARÁ JUS AO REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO E SOMENTE ALCANÇARÁ OS IMÓVEIS QUE NÃO POSSUAM DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA COM O MUNICÍPIO.
§ 2º O CONTRIBUINTE QUE ATRASAR A MENSALIDADE INCORRERÁ EM MULTA E JUROS DETERMINADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUANDO DA REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI.
ART. 2º SOMENTE APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DO PARCELAMENTO SERÁ PERMITO O REGISTRO DO INSTRUMENTO QUE SERVIRÁ DE BASE PARA A TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TERÁ NOVENTA DIAS APÓS A APROVAÇÃO DA PRESENTE LEI PARA A SUA REGULAMENTAÇÃO.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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