LEI - 4148/2025

Informações da lei municipal

Data: 03/01/2025

Número: 4148

Exercício: 2025

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, QUANDO TRATAR-SE DE AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL DO CONTRIBUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

LEI_4148_2025_0000001.pdf

Arquivos

Lista de arquivos relacionados a publicação

Nome do Arquivo	Ações
ManualdoUsuario.pdf

Documentos vinculados

Descrição	Tipo	Link
PROJETO DE LEI: 0107/2020	PROJETO DE LEI

Qual o seu nível de satisfação com essa página?