DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, QUANDO TRATAR-SE DE AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL DO CONTRIBUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.148, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR)

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, QUANDO TRATAR-SE DE AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL DO CONTRIBUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º TORNA OBRIGATÓRIO, POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O PARCELAMENTO EM ATÉ 10 (DEZ) VEZES, DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, PARA AQUELES CONTRIBUINTES QUE ESTIVEREM COMPRANDO O PRIMEIRO IMÓVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º PODERÃO SER PARCELADOS OS DÉBITOS DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), NAS CONDIÇÕES DESTA LEI:

'A7 1º O PARCELAMENTO QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, DAR-SE-Á POR OPÇÃO DE PESSOA FÍSICA, COMPRADORA DO PRIMEIRO IMÓVEL QUE FARÁ JUS AO REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO E SOMENTE ALCANÇARÁ OS IMÓVEIS QUE NÃO POSSUAM DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA COM O MUNICÍPIO.

§ 2º SERÁ PARCELADO EM ATÉ 10 (DEZ) PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS, RESPEITANDO-SE O VALOR MÍNIMO PARA AS COTAS VIGENTES NA OCASIÃO, MAIS ENCARGOS LEGAIS, REFERENTES A JUROS, EM ÍNDICE A SER DEVIDAMENTE ESTABELECIDO, DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATRAVÉS DE SUA PASTA MUNICIPAL FAZENDÁRIA;

§ 3º A PRIMEIRA PARCELA DO PARCELAMENTO DO IMPOSTO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI, DEVERÁ SER PAGA NO ATO DA ASSINATURA DO TERMO DE PARCELAMENTO;

§ 4º O INADIMPLEMENTO DE 3 (TRÊS) PARCELAS CONSECUTIVAS OU ALTERNADAS, EXTINGUIRÁ AUTOMATICAMENTE O TERMO DE PARCELAMENTO, E O IMEDIATO POSTERIOR AJUIZAMENTO DO TRIBUTO EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL;

§ 5º INCORRERÁ SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE PARCELA ATRASADA ALÉM DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS, ÍNDICES DETERMINADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUANDO DA REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI, E APLICADOS PELA PASTA MUNICIPAL FAZENDÁRIA;

ART. 3º A ADESÃO AO PARCELAMENTO SE DARÁ MEDIANTE O PREENCHIMENTO DE REQUERIMENTO PRÓPRIO E DECLARAÇÃO FIRMADA DE PRÓPRIO PUNHO PELO CONTRIBUINTE COMPRADOR (CESSIONÁRIO) PERANTE CARTÓRIO DE REGISTRO NOTARIAL, AFIRMANDO TEXTUALMENTE SER AQUELE IMÓVEL, OBJETO DO PARCELAMENTO REQUERIDO SEU PRIMEIRO IMÓVEL.

ART. 4º APÓS A QUITAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA, A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA EXPEDIRÁ IMEDIATAMENTE A CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL, SENDO QUE, SOMENTE APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DO PARCELAMENTO, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DO TRIBUTO (ITBI), TORNANDO-SE ASSIM, PERMITIDO O REGISTRO DO INSTRUMENTO QUE SERVIRÁ DE BASE PARA A TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL, JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO NOTARIAL.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TERÁ NOVENTA DIAS APÓS A APROVAÇÃO DA PRESENTE LEI PARA A SUA REGULAMENTAÇÃO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE