DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40% A TODO TRABALHADOR DA SAÚDE CUJAS INSTITUIÇÕES EM QUE TRABALHAM ESTEJAM VINCULADAS AO ATENDIMENTO DE PACIENTES INFECTADOS PELO COVID-19 (CORONAVÍRUS).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/05/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/05/2020 09:00:02 | PAUTA | 94ª (NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE MAIO DE 2020. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 05/05/2020 09:00:04 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | FALTA DE QUORUM | |
| 12/05/2020 09:00:06 | PAUTA | 95ª (NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE MAIO DE 2020. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/05/2020 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 18/05/2020 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/05/2020 09:00:12 | PAUTA | 96ª (NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE MAIO DE 2020. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/05/2020 09:00:14 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | FALTA DE QUÓRUM | |
| 26/05/2020 09:00:16 | PAUTA | 97ª (NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE MAIO DE 2020. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/05/2020 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CFOA - VER. VINÍCIUS CORREA | |
| 22/06/2020 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/06/2020 09:00:22 | PAUTA | 101ª (CENTÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 23 DE JUNHO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/06/2020 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF VER. EDILAN | |
| 08/09/2020 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/09/2020 09:00:28 | PAUTA | 111ª (CENTÉSIMA DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE SETEMBRO DE 2020. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 15/09/2020 09:00:30 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ENVIADO AO PREFEITO - OFP. Nº 79/2020 | |
| 30/09/2020 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ORP Nº 095/2020 - ENCAMINHA VETO Nº 028/2020 | |
| 06/01/2021 09:00:34 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 22/02/2021 09:00:36 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | OFP. 25/2021 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO |
ART. 1º - A TODOS TRABALHADORES DA SAÚDE, CUJAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE A QUE ESTIVER VINCULADO DESTINAREM-SE AO ATENDIMENTO DE PACIENTES INFECTADOS PELO COVID-19 (CORONAVIRUS), FICA ASSEGURADO PELO TEMPO QUE PERDURAR O SURTO OU PANDEMIA, A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40% CALCULADO SOBRE O VALOR DO SALÁRIO DO TRABALHADOR.
ART. 2º. AOS TRABALHADORES DE SAÚDE QUE JÁ PERCEBAM O REFERIDO ADICIONAL EM INCIDÊNCIA OU PERCENTAGENS MENORES APLICA-SE O PERCENTUAL NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 1º .
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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