MODIFICA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 6º DO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 6.229 DE 9 DE ABRIL DE 2020.
O objetivo desta proposição é garantir que diretores e diretoras de unidades escolares, assim como os profissionais da saúde, estes já mencionados no decreto, não sejam atingidos pelas medidas restritivas elencadas nos incisos II e III do Art. 6º do Decreto Executivo Municipal nº 6.229 de 9 de abril de2020.
A função do diretor de escola é fundamental para o funcionamento da máquina administrativa e da educação pública municipal em sua função social, mesmo com as unidades fechadas.
A Câmara Municipal está em vias de regulamentar a Lei Federal 13.987, de 7 de abril de 2020, que permite a doação de gêneros alimentícios das unidades escolares às famílias de alunos, função na qual o diretor é fundamental nestes tempos de pandemia.
Nestes termos, solicitamos que parágrafo supramencionado seja modificado a fim de que os diretores e diretoras de unidades escolares também não sejam alcançados pelos efeitos dos referidos incisos do Decreto Executivo Municipal nº 6.229 de 9 de abril de2020.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/04/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 28/04/2020 09:00:02 | PAUTA | 93ª (NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE ABRIL DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/04/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 04/05/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/05/2020 09:00:08 | PAUTA | 94ª (NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE MAIO DE 2020. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/05/2020 09:00:10 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | FALTA DE QUORUM | |
| 12/05/2020 09:00:12 | PAUTA | 95ª (NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE MAIO DE 2020. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/05/2020 09:00:14 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Requerimento de urgência nº 36/2020 | |
| 12/05/2020 09:00:16 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 12/05/2020 09:00:18 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | DECRETO LEGISLATIVO Nº 34/2020 |
ART.1º - FICA MODIFICADO O PARÁGRAFO 4º DO ART. 6º DO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 6.229, DE 9 DE ABRIL DE 2020, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART.6º(....)
§ 4º AS MEDIDAS RESTRITIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II E III NÃO SE APLICAM AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E AOS DIRETORES DE UNIDADES ESCOLARES.”
ART. 2º ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO .
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