MODIFICA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 6º DO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 6.229 DE 9 DE ABRIL DE 2020.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 034, DE 12 DE MAIO DE 2020.

MODIFICA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 6º DO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 6.229 DE 9 DE ABRIL DE 2020.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

ART.1º - FICA MODIFICADO O PARÁGRAFO 4º DO ART. 6º DO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 6.229, DE 9 DE ABRIL DE 2020, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART.6º(....)

§ 4º AS MEDIDAS RESTRITIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II E III NÃO SE APLICAM AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E AOS DIRETORES DE UNIDADES ESCOLARES.

ART. 2º ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO .

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE MAIO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE