DISPÕE SOBRE UM PLANO DE EMERGÊNCIA PARA A ENTREGA REGULAR DE REMÉDIOS AOS DOENTES CRÔNICOS USUÁRIOS DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/05/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/05/2020 09:00:02 | PAUTA | 94ª (NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE MAIO DE 2020. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 05/05/2020 09:00:04 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | FALTA DE QUORUM | |
| 12/05/2020 09:00:06 | PAUTA | 95ª (NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE MAIO DE 2020. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/05/2020 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 18/05/2020 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/05/2020 09:00:12 | PAUTA | 96ª (NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE MAIO DE 2020. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/05/2020 09:00:14 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | FALTA DE QUÓRUM | |
| 26/05/2020 09:00:16 | PAUTA | 97ª (NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE MAIO DE 2020. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/05/2020 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VER. VAGUINHO | |
| 14/07/2020 09:00:20 | PAUTA | 104ª (CENTÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE JULHO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/08/2020 09:00:22 | PAUTA | 0106ª (CENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE AGOSTO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/08/2020 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. EDILAN | |
| 01/12/2020 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/01/2021 09:00:28 | PAUTA | 0128ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 12 DE JANEIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/01/2021 09:00:30 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 12/01/2021 09:00:32 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 005/2021 | |
| 01/03/2021 09:00:34 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 015/2021 - ENCAMINHA VETO Nº 040/2021. |
ART. 1º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FICA OBRIGADA A ESTABELECER UM PLANO DE AÇÃO TEMPORÁRIO PARA A ENTREGA REGULAR DE REMÉDIOS PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS USUÁRIAS DO SUS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ADOTANDO COMO MEDIDAS:
I - TRANSFERIR AS FARMÁCIAS DE POSTOS DE SAÚDE, COM O OBJETIVO DE FORNECER MEDICAMENTOS PARA OS CIDADÃOS PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, PARA OUTROS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;
II - REALIZAR ENTREGA EM DOMICÍLIO DOS REMÉDIOS, COM ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, AGENDAMENTO E SEGURANÇA;
III - AUTORIZAR QUE PARENTES DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU POSSAM BUSCAR OS REMÉDIOS PARA OS RESPECTIVOS CIDADÃOS, COM ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, AGENDAMENTO E SEGURANÇA;
IV - ABOLIR A DISTRIBUIÇÃO MENSAL E PASSAR A ENTREGAR O QUANTITATIVO DE REMÉDIO REFERENTE A TRÊS MESES DE ACORDO COM A PRESCRIÇÃO DE CADA USUÁRIO.
ART 2º AS MEDIDAS ESTABELECIDAS NESTA LEI OBJETIVAM A PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE EM ESPECIAL AO GRUPO DE RISCO: IDOSOS, DIABÉTICOS, HIPERTENSOS, ASMÁTICOS, DOENTES RENAIS, IMUNODEPRIMIDOS, AUTOIMUNES, FUMANTES E DOENÇAS CRÔNICAS.
ART 3º A DISTRIBUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS NAS UNIDADES PÚBLICAS SERÁ FEITA ATRAVÉS DE AGENDAMENTO, COM INTERVALO DE VINTE MINUTOS, PARA REDUZIR O RISCO DE CONTAMINAÇÕES POR AGLOMERAÇÕES.
ART 4º ESTA LEI DISPORÁ SOBRE A DURAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA NAS AÇÕES DE COMBATE À PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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