DISPÕE SOBRE UM PLANO DE EMERGÊNCIA PARA A ENTREGA REGULAR DE REMÉDIOS AOS DOENTES CRÔNICOS USUÁRIOS DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 04/05/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/05/2020 09:00:02 | 94ª (Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 5 de Maio de 2020. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 05/05/2020 09:00:04 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/05/2020 09:00:06 | 95ª (nonagésima quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 12 de Maio de 2020. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 12/05/2020 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/05/2020 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/05/2020 09:00:12 | 96ª (nonagésima sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Maio de 2020. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/05/2020 09:00:14 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 26/05/2020 09:00:16 | 97ª (Nonagésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Maio de 2020. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/05/2020 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/07/2020 09:00:20 | 104ª (Centésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Julho de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/08/2020 09:00:22 | 0106ª (Centésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Agosto de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/08/2020 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/12/2020 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/01/2021 09:00:28 | 0128ª (Centésima Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 12 de Janeiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/01/2021 09:00:30 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 12/01/2021 09:00:32 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 01/03/2021 09:00:34 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FICA OBRIGADA A ESTABELECER UM PLANO DE AÇÃO TEMPORÁRIO PARA A ENTREGA REGULAR DE REMÉDIOS PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS USUÁRIAS DO SUS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ADOTANDO COMO MEDIDAS:
I - TRANSFERIR AS FARMÁCIAS DE POSTOS DE SAÚDE, COM O OBJETIVO DE FORNECER MEDICAMENTOS PARA OS CIDADÃOS PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, PARA OUTROS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;
II - REALIZAR ENTREGA EM DOMICÍLIO DOS REMÉDIOS, COM ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, AGENDAMENTO E SEGURANÇA;
III - AUTORIZAR QUE PARENTES DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU POSSAM BUSCAR OS REMÉDIOS PARA OS RESPECTIVOS CIDADÃOS, COM ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, AGENDAMENTO E SEGURANÇA;
IV - ABOLIR A DISTRIBUIÇÃO MENSAL E PASSAR A ENTREGAR O QUANTITATIVO DE REMÉDIO REFERENTE A TRÊS MESES DE ACORDO COM A PRESCRIÇÃO DE CADA USUÁRIO.
ART 2º AS MEDIDAS ESTABELECIDAS NESTA LEI OBJETIVAM A PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE EM ESPECIAL AO GRUPO DE RISCO: IDOSOS, DIABÉTICOS, HIPERTENSOS, ASMÁTICOS, DOENTES RENAIS, IMUNODEPRIMIDOS, AUTOIMUNES, FUMANTES E DOENÇAS CRÔNICAS.
ART 3º A DISTRIBUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS NAS UNIDADES PÚBLICAS SERÁ FEITA ATRAVÉS DE AGENDAMENTO, COM INTERVALO DE VINTE MINUTOS, PARA REDUZIR O RISCO DE CONTAMINAÇÕES POR AGLOMERAÇÕES.
ART 4º ESTA LEI DISPORÁ SOBRE A DURAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA NAS AÇÕES DE COMBATE À PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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