Ementa

DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CAIXA RECEPTORA DE CORRESPONDÊNCIA NOS IMÓVEIS SITUADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. ( OFÍCIO/GAPRE Nº 280/2019 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 68/2019)

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 18/2020.

DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CAIXA RECEPTORA DE CORRESPONDÊNCIA NOS IMÓVEIS SITUADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE NORMAS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CAIXA RECEPTORA DE CORRESPONDÊNCIA NOS IMÓVEIS SITUADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º SÃO FORMAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS:

I - A NOMENCLATURA OU DENOMINAÇÃO;

II - A CODIFICAÇÃO.

'A7 1º PARA FINS DO DISPOSTO NO CAPUT, ENTENDE-SE POR:

I - NOMENCLATURA OU DENOMINAÇÃO: É A FORMA DE IDENTIFICAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS COM NOMES DE PESSOAS OU REFERÊNCIAS A FATOS, DATAS, LUGARES, ANIMAIS, VEGETAIS OU COISAS;

II - CODIFICAÇÃO: É A FORMA DE IDENTIFICAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS COM NÚMEROS EXPRESSOS EM ALGARISMOS ARÁBICOS, EM COMBINAÇÃO OU NÃO COM LETRAS DO ALFABETO, OU COM A INDICAÇÃO DE PONTOS CARDEAIS E COLATERAIS OU RESPECTIVAS SIGLAS.

'A7 2º PARA EFEITOS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR BENS PÚBLICOS OS LOGRADOUROS, PRAÇAS, LARGOS, PARQUES, JARDINS, PONTES, VIADUTOS, GALERIAS, CAMPOS, PÁTIOS E DEMAIS PRÓPRIOS MUNICIPAIS, BEM COMO ÁREAS DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICA, AMBIENTAL, CULTURAL OU TURÍSTICA.

CAPÍTULO II

DA NOMENCLATURA OU DENOMINAÇÃO

ART. 3º OS BENS PÚBLICOS PODERÃO SER DENOMINADOS COM NOMES DE PERSONALIDADES NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS, ATENDIDAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I - QUE A PERSONALIDADE A SER HOMENAGEADA SEJA PESSOA JÁ FALECIDA E TENHA SE DISTINGUIDO:

A)EM VIRTUDE DE RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO, AO ESTADO, A NAÇÃO OU A HUMANIDADE;

B)POR SUA CULTURA E PROJEÇÃO EM QUALQUER RAMO DO SABER;

C)PELA PRÁTICA DE ATOS HEROICOS OU EDIFICANTES;

II - QUE OS NOMES SEJAM DE FÁCIL PRONÚNCIA E EXTRAÍDOS:

A)DA HISTÓRIA OU DA GEOGRAFIA;

B)DA FLORA OU DA FAUNA;

C)DA MITOLÓGICA CLÁSSICA;

D)DO FOLCLORE MUNICIPAL, BRASILEIRO OU DE OUTROS PAÍSES;

E)DA BÍBLIA SAGRADA;

F)DE SANTOS, DATAS E DEMAIS MARCOS SAGRADOS;

G)DE DATAS ESPECIAIS PARA HISTÓRIA MUNICIPAL, NACIONAL OU MUNDIAL.

'A7 1º OS NOMES DE PESSOAS DEVERÃO CONTER O MÍNIMO INDISPENSÁVEL À SUA IDENTIFICAÇÃO, INCLUSIVE TÍTULO, DANDO-SE PREFERÊNCIA AOS NOMES DE 2 (DUAS) PALAVRAS.

'A7 2º NA APLICAÇÃO DAS DENOMINAÇÕES DEVERÁ SER OBSERVADO SEMPRE QUE POSSÍVEL:

I - A CONCORDÂNCIA DO NOME COM O AMBIENTE OU LOCAL;

II - A UTILIZAÇÃO DE NOMES DE UM MESMO GÊNERO OU REGIÃO DEVERÃO, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, SER AGRUPADOS EM LOGRADOUROS PRÓXIMOS;

III - OS NOMES MAIS EXPRESSIVOS DEVERÃO SER USADOS NOS LOGRADOUROS MAIS IMPORTANTES.

CAPÍTULO III

DA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS

ART. 4º A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DE BENS PÚBLICOS SOMENTE SERÁ AUTORIZADA NOS SEGUINTES CASOS:

I - NOMES ATRIBUÍDOS EM DUPLICIDADE, SALVO QUANDO, EM LOGRADOUROS DE ESPÉCIES DIFERENTES OU LOCALIZADOS EM BAIRROS DIVERSOS;

II - NOMES ATRIBUÍDOS A PESSOA QUE NÃO ATENDA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DESTA LEI;

III - NOMES DE DIFERENTES LOGRADOUROS, BAIRROS E BENS PÚBLICOS, HOMENAGEANDO AS MESMAS PESSOAS, LUGARES OU FATOS;

IV - NOMES DE DIFÍCIL PRONÚNCIA OU ESCRITA E QUE NÃO SEJAM DE FATOS OU PESSOAS DE PROJEÇÃO HISTÓRICA;

V - NOMES DE EUFONIA DUVIDOSA, SIGNIFICAÇÃO IMPRÓPRIA OU QUE SE PRESTEM A CONFUSÃO COM OUTRO NOME ANTERIORMENTE DADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SELEÇÃO DOS BENS PÚBLICOS, CUJAS DENOMINAÇÕES DEVAM SER SUBSTITUÍDAS, DEVERÁ OCORRER DE FORMA A CAUSAR O MENOR INCONVENIENTE PARA O MUNICÍPIO, CONSIDERANDO PARA TANTO, CONJUNTAMENTE, O SEU SIGNIFICADO NA MALHA VIÁRIA, A SUA NOTORIEDADE, O SEU VALOR HISTÓRICO, A ANTIGUIDADE E A DENSIDADE DE EDIFICAÇÕES, EM PARTICULAR, NÃO RESIDENCIAIS.

ART. 5º PODERÃO SER DESDOBRADOS EM DOIS OU MAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS DISTINTOS, AQUELES DIVIDIDOS POR OBSTÁCULOS DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL TRANSPOSIÇÃO, DE GRANDE PENETRAÇÃO OU DEMASIADAMENTE EXTENSOS, QUANDO SUAS CARACTERÍSTICAS FOREM DIVERSAS, SEGUNDO OS TRECHOS.

ART. 6º PODERÃO SER UNIFICADAS AS DENOMINAÇÕES DE LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE APRESENTEM, DESNECESSARIAMENTE, DIVERSOS NOMES EM TRECHOS CONTÍNUOS E COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS, MESMOS QUANDO ABRANGEREM DESVIOS.

ART. 7º É VEDADA A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS, CUJA DENOMINAÇÃO JÁ SE CONSAGROU TRADICIONALMENTE E SE INCORPOROU NA CULTURA DA CIDADE.

§ 1º É VEDADA A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS COM NOME DIVERSO DAQUELE QUE, EMBORA NÃO TENDO SIDO OBJETO DE ATO DE AUTORIDADE COMPETENTE, JÁ SE CONSAGROU TRADICIONALMENTE E SE INCORPOROU NA CULTURA DA CIDADE.

§ 2º ENTENDE-SE ENTRE AS DENOMINAÇÕES CONSAGRADAS TRADICIONALMENTE AQUELAS RELACIONADAS A DATAS E FATOS HISTÓRICOS, BEM COMO À LOCALIZAÇÃO OU REFERÊNCIA GEOGRÁFICA.

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA DE EMPLACAMENTO

ART. 8º AS PLACAS DENOMINATIVAS DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS SERÃO COLOCADAS NAS ESQUINAS, EM AMBOS OS LADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. NOS CASOS DE VIAS EXTENSAS SEM CRUZAMENTO, SERÃO COLOCADAS PLACAS ESPAÇADAS COM NO MÁXIMO 200 M² (DUZENTOS METROS QUADRADOS) ENTRE CADA UMA.

ART. 9º AS PLACAS DENOMINATIVAS DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS SERÃO CONFECCIONADAS, PREFERENCIALMENTE, EM AÇO ESMALTADO COM LETRAS E NÚMEROS BRANCOS SOBRE O FUNDO AZUL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ ADOTAR OUTRO TIPO DE PLACA COMO PADRÃO, DESDE QUE SEJA CONFECCIONADA EM MATERIAL QUE PERMITA PERFEITA LEGIBILIDADE E DURABILIDADE.

ART. 10. É FACULTADO AOS PARTICULARES A COLOCAÇÃO DE PLACA ARTÍSTICA COM O NÚMERO DESIGNADO, DESDE QUE FIQUE EM LUGAR VISÍVEL NO MURO DO ALINHAMENTO, NA FACHADA OU QUALQUER PARTE ENTRE O MURO E A FACHADA.

ART. 11. COMPETE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPLACAMENTO DE BENS PÚBLICOS, VIAS, IMÓVEIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ENQUANTO OS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE IMÓVEIS SÃO RESPONSÁVEIS PELA NUMERAÇÃO PREDIAL E EMPLACAMENTO DAS SERVIDÕES.

CAPÍTULO V

DA NUMERAÇÃO PREDIAL

ART. 12. TODOS OS IMÓVEIS EDIFICADOS DEVERÃO TER SEU EMPLACAMENTO NUMÉRICO EFETUADO EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.

ART. 13. FICA ADOTADO, PARA TODOS OS FINS, O SISTEMA MÉTRICO DE NUMERAÇÃO, QUE CONSISTE NA NUMERAÇÃO ORIUNDA DA DISTÂNCIA EM METROS DE UM PONTO FIXO ATÉ O MEIO DA FACHADA DE CADA IMÓVEL.

'A7 1º CONSIDERA-SE COMO FACHADA DE CADA IMÓVEL, A TESTADA TOTAL DO MESMO, MEDIDA ENTRE SUAS CONFRONTAÇÕES.

'A7 2º CONSIDERAM-SE COMO PONTO FIXO PARA INÍCIO DA MEDIÇÃO QUE ORIGINARÁ A RESPECTIVA NUMERAÇÃO PREDIAL, AS SEGUINTES REFERÊNCIAS:

I - O CRUZAMENTO DAS LINHAS CENTRAIS DE 2 (DOIS) OU MAIS LOGRADOUROS;

II - AS MARGENS DA COSTA MARÍTIMA OU DA LAGOA DE ARARUAMA, PARA OS LOGRADOUROS QUE SE INICIAM JUNTO DESTAS;

III - AS MARGENS DOS RIOS, LAGOS OU CANAL DO ITAJURU, PARA OS LOGRADOUROS QUE SE INICIAM JUNTO DESTES;

IV - OS LIMITES MUNICIPAIS NAS VIAS QUE ANTEDEREM MAIS DE UMA CIDADE;

V - OS LIMITES DOS CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS QUANDO SE TRATAR DE SERVIDÕES;

VI - O MEIO FIO DE FECHAMENTO PARA AS VIAS PÚBLICAS SEM SAÍDA, RESPEITADA A DIREÇÃO DA VIA;

VII - O PERÍMETRO DAS PRAÇAS OU SIMILARES, QUANDO DEREM INÍCIO AO LOGRADOURO;

VIII - DEMAIS ACIDENTES GEOGRÁFICOS OU PONTOS DE NOTÓRIA IDENTIFICAÇÃO VISUAL, QUE POSSAM SER UTILIZADOS COMO PONTOS INICIAIS.

ART. 14. QUANDO A DISTÂNCIA APURADA EM METROS RESULTAR EM UM NÚMERO FRACIONADO, SERÁ CONSIDERADO PARA TODOS OS FINS O NÚMERO INTEIRO QUE ANTECEDER A MEDIDA, PAR OU IMPAR DEPENDENDO DO LADO DA VIA QUE ESTIVER LOCALIZADO O IMÓVEL.

ART. 15. SEMPRE QUE POSSÍVEL SERÁ ADOTADA A PADRONIZAÇÃO NA COLOCAÇÃO DE PLACAS DE NUMERAÇÃO, PREFERENCIALMENTE EM UMA MESMA ALTURA E PRÓXIMO DA DISTÂNCIA QUE ORIGINOU A NUMERAÇÃO.

ART. 16. OS IMÓVEIS EDIFICADOS, LOCALIZADOS NOS LOGRADOUROS PARALELOS À LINHA DA ORLA MARÍTIMA, SERÃO NUMERADOS, EM ORDEM CRESCENTE, DO NORTE PARA O SUL, INICIANDO NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS EM DIREÇÃO AOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

ART. 17. OS IMÓVEIS EDIFICADOS, LOCALIZADOS NOS LOGRADOUROS PERPENDICULARES À LINHA DA ORLA MARÍTIMA, SERÃO NUMERADOS, EM ORDEM CRESCENTE, DO LESTE PARA O OESTE, AUMENTANDO A NUMERAÇÃO À MEDIDA QUE SE DISTANCIAM DA ORLA.

ART. 18. OS IMÓVEIS EDIFICADOS, LOCALIZADOS NOS LOGRADOUROS DIAGONAIS AOS EIXOS, NORTE/SUL OU LESTE/OESTE, SERÃO NUMERADOS, EM ORDEM CRESCENTE, DO EIXO DO SUDESTE PARA O NOROESTE, INICIANDO NA POSIÇÃO MAIS PRÓXIMA DA LINHA DA ORLA E DOS MUNICÍPIOS DE ARRAIAL DO CABO, SE DISTANCIANDO DESTE PARA O PONTO MAIS LONGE DA ORLA E MAIS PRÓXIMOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

ART. 19. PARA OS IMÓVEIS SITUADOS A DIREITA DE QUEM PERCORRE O LOGRADOURO, DO INÍCIO PARA O FIM, SERÃO DISTRIBUÍDOS OS NÚMEROS PARES, E PARA OS IMÓVEIS DO LADO ESQUERDO NO MESMO SENTIDO, SERÃO DISTRIBUÍDOS OS NÚMEROS ÍMPARES.

ART. 20. QUANDO EM UM MESMO EDIFÍCIO HOUVER MAIS DE UMA HABITAÇÃO INDEPENDENTE, OU EM UM MESMO TERRENO HOUVER MAIS DE UMA CASA DESTINADA À OCUPAÇÃO INDEPENDENTE, CADA UM DESTES ELEMENTOS RECEBERÁ NUMERAÇÃO PRÓPRIA COM REFERÊNCIA À NUMERAÇÃO DA ENTRADA PELO LOGRADOURO PÚBLICO, CONFORME A SEGUIR:

I - PARA OS IMÓVEIS COM 2 (DUAS) OU MAIS RESIDÊNCIAS NO SOLO, COM FACHADA PARA O LOGRADOURO, MESMO QUE NÃO POSSUA ACESSO INDEPENDENTE, CADA UMA RECEBERÁ A NUMERAÇÃO DE ACORDO COM O DESCRITO NO ART. 12 DESTA LEI;

II - PARA IMÓVEIS COMO MAIS DE UMA RESIDÊNCIA NO SOLO, SENDO UMA OU MAIS DELAS SEM FACHADA PARA O LOGRADOURO, MESMO QUE POSSUAM ACESSO INDEPENDENTE, ESSA NUMERAÇÃO SERÁ A DO IMÓVEL QUE TIVER FACHADA PARA O LOGRADOURO, SEGUIDA DE UMA LETRA MAIÚSCULA PARA CADA ELEMENTO INDEPENDENTE, SENDO AS LETRAS DISTRIBUÍDAS EM ORDEM ALFABÉTICA;

III - PARA OS EDIFÍCIOS COM ENTRADA INDEPENDENTE, CADA PAVIMENTO RECEBERÁ A NUMERAÇÃO REFERENTE A FACHADA PARA O LOGRADOURO, SEGUIDA DE UMA LETRA MAIÚSCULA PARA CADA PAVIMENTO INDEPENDENTE, SENDO AS LETRAS DISTRIBUÍDAS EM ORDEM ALFABÉTICA.

ART. 21. A NUMERAÇÃO DOS NOVOS EDIFÍCIOS, BEM COMO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS QUE OS COMPUSEREM, SERÁ DISTRIBUÍDA POR OCASIÃO DO PROCESSAMENTO DA LICENÇA PARA EDIFICAÇÃO.

'A7 1º A DISTRIBUIÇÃO DOS NÚMEROS PARA CADA UNIDADE AUTÔNOMA SERÁ REPRESENTADA POR 3 (TRÊS) ALGARISMOS, NO QUAL OS DOIS ÚLTIMOS INDICAM A ORDEM DE CADA UMA DELAS NOS PAVIMENTOS EM QUE SE SITUAREM; O PRIMEIRO ALGARISMO, OU SEJA, O CORRESPONDENTE AO DA CLASSE DAS CENTENAS, REPRESENTARÁ O NÚMERO DO PAVIMENTO EM QUE AS UNIDADES SE ENCONTRAM.

'A7 2º A NUMERAÇÃO A SER DISTRIBUÍDA NOS SUBSOLOS E NAS SOBRELOJAS SERÁ PRECEDIDA DAS LETRAS MAIÚSCULAS "SS" E "SL", RESPECTIVAMENTE.

ART. 22. QUANDO NO PAVIMENTO TÉRREO DE UM EDIFÍCIO EXISTIREM DIVISÕES FORMANDO ELEMENTOS DE OCUPAÇÃO INDEPENDENTE (LOJAS), CADA ELEMENTO PODERÁ RECEBER NUMERAÇÃO PRÓPRIA.

'A7 1º NOS CASOS DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM UM MESMO EDIFÍCIO, COM ACESSO DIRETO A UM ÚNICO LOGRADOURO, A NUMERAÇÃO DESTAS SEGUIRÁ O DISPOSTO NESTA LEI, NÃO SENDO NECESSARIAMENTE, ATRIBUÍDO UM NÚMERO AO IMÓVEL, SALVO QUANDO ESTE POSSUIR MAIS DE UM PAVIMENTO.

'A7 2º NOS CASOS DE UNIDADES SEM ACESSO DIRETO AO LOGRADOURO, ESSA NUMERAÇÃO SERÁ A DO PRÓPRIO EDIFÍCIO SEGUIDA DE UMA LETRA MAIÚSCULA PARA CADA ELEMENTO INDEPENDENTE, SENDO AS LETRAS DISTRIBUÍDAS NA ORDEM NATURAL DO ALFABETO.

'A7 3º HAVENDO UNIDADES COM ACESSO POR LOGRADOUROS DIFERENTES DAQUELE PELO O QUAL O EDIFÍCIO TENHA SIDO NUMERADO, PODERÃO AS MESMAS SEREM DISTINGUIDAS DO MESMO MODO, COM O NÚMERO QUE COUBER AO EDIFÍCIO NO LOGRADOURO PELO QUAL TIVEREM ACESSO

ART. 23. QUANDO UM IMÓVEL, ALÉM DE SUA ENTRADA PRINCIPAL, TIVER ENTRADA POR MAIS DE UM LOGRADOURO, O PROPRIETÁRIO PODERÁ OBTER, MEDIANTE REQUERIMENTO JUNTO À COORDENADORIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, A DESIGNAÇÃO DA NUMERAÇÃO SUPLEMENTAR RELATIVA À POSIÇÃO DO IMÓVEL EM CADA UM DESSES LOGRADOUROS.

ART. 24. FICA VEDADA A COLOCAÇÃO, EM QUALQUER IMÓVEL, DE PLACA DE NUMERAÇÃO INDICANDO NÚMERO QUE ALTERE A OFICIALMENTE ESTABELECIDA PELA COORDENADORIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, BEM COMO A REMOÇÃO DA MESMA SEM MOTIVO JUSTIFICADO.

ART. 25. NO CASO DE IMÓVEIS NOVOS, A NUMERAÇÃO PREDIAL SERÁ FORNECIDA PELA COORDENADORIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO NO ATO DE APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO, NÃO SENDO CONCEDIDO O “HABITE-SE” SEM A AFIXAÇÃO DA MESMA.

CAPÍTULO VI

DAS CAIXAS RECEPTORAS DE CORRESPONDÊNCIA

ART. 26. FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CAIXA RECEPTORA DE CORRESPONDÊNCIAS EM TODOS OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, CONDOMÍNIOS E PRÉDIOS DE QUALQUER NATUREZA, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO VISANDO A FACILITAR A DISTRIBUIÇÃO DOMICILIÁRIA DE CORRESPONDÊNCIAS REALIZADAS PELOS CARTEIROS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A OBRIGATORIEDADE ESTABELECIDA NO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO SE APLICA ÀS UNIDADES HABITACIONAIS CUJA METRAGEM NÃO ULTRAPASSE 50M² (CINQUENTA METROS QUADRADOS) E SEJAM HABITADAS POR FAMÍLIAS COM RENDA DE ATÉ 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS.

ART. 27. AS DIMENSÕES MÍNIMAS DA CAIXA RECEPTORA DE CORRESPONDÊNCIA SERÃO DE:

I - ESPAÇO INTERNO DE 16CM DE ALTURA, 27CM DE PROFUNDIDADE E 36CM DE LARGURA;

II - ABERTURA PARA A ENTRADA DE CORRESPONDÊNCIA COM 25CM DE LARGURA E 2CM DE ALTURA, NÃO DEVENDO CONTER PARTES CORTANTES;

ART. 28. AS CAIXAS RECEPTORAS DE CORRESPONDÊNCIA DEVERÃO SER CONFECCIONADAS EM CHAPA GALVANIZADA E PINTURA ELETROSTÁTICA OU POR OUTRO MATERIAL COM DURABILIDADE COMPATÍVEL.

ART. 29. AS CAIXAS RECEPTORAS DE CORRESPONDÊNCIA DISPORÃO DE ABERTURA VOLTADA PARA O LOGRADOURO OU PARA A SERVIDÃO QUE LHE DÁ ACESSO, DE FORMA A ASSEGURAR O MAIS LIVRE E IMEDIATO ALCANCE PELA PARTE EXTERNA DO IMÓVEL.

ART. 30. SOMENTE SERÁ CONCEDIDO ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE NOVOS IMÓVEIS SE NO PROJETO CONSTAR A LOCALIZAÇÃO DA CAIXA RECEPTORA DE CORRESPONDÊNCIA.

ART. 31. A CAIXA RECEPTORA DE CORRESPONDÊNCIA, SEMPRE QUE POSSÍVEL, DEVERÁ SER INSTALADA JUNTO AO PONTO DE NUMERAÇÃO DO IMÓVEL.

ART. 32. FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO OU CONTRATO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E COM PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS VISANDO A IMPLANTAÇÃO E A EXECUÇÃO DESTA LEI.

CAPÍTULO VII

DA ATUALIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO CADASTRO DE IMÓVEIS

ART. 33. A COORDENADORIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO DEVERÁ MANTER ATUALIZADO O CADASTRO DE IMÓVEIS PERANTE A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, INFORMANDO:

I - A FORMAÇÃO DE NOVOS BAIRROS, CONJUNTOS HABITACIONAIS, PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, COM OS RESPECTIVOS NÚMEROS DE UNIDADES QUE COMPORÃO CADA PRÉDIO;

II - DENOMINAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS;

III - CRIAÇÃO, EXTINÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRAÇAS E DEMAIS BENS PÚBLICOS;

IV - SUPRESSÃO PERMANENTE DE TRÂNSITO DE VEÍCULOS EM VIAS PÚBLICAS;

V - NUMERAÇÃO INICIAL E FINAL DE CADA LOGRADOURO PÚBLICO, COM REFERÊNCIA AOS SEUS LIMITES JUNTO A DIFERENTES BAIRROS OU MUNICÍPIOS, QUANDO FOR O CASO;

VI - ANDAMENTO DOS DEMAIS SERVIÇOS RELACIONADOS A ESTA LEI.

ART. 34. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DEVERÁ DEFINIR A CIRCUNSCRIÇÃO DE CADA BAIRRO COM PLACAS INDICATIVAS INICIAIS E TERMINAIS COLOCADAS EM LOCAIS ESTRATÉGICOS E DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO.

CAPÍTULO VIII

DAS NOTIFICAÇÕES E MULTAS

ART. 35. A COORDENADORIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, ATRAVÉS DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO, NOTIFICARÁ OS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS ENCONTRADOS SEM PLACA DE NUMERAÇÃO OFICIAL, COM A PLACA EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO OU CONTENDO NUMERAÇÃO EM DESACORDO COM A OFICIALMENTE ATRIBUÍDA, FICANDO OS MESMOS OBRIGADOS A SUBSTITUÍ-LA DENTRO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS CORRIDOS, A CONTAR DA DATA DA NOTIFICAÇÃO.

ART. 36. O PROPRIETÁRIO OU TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL QUE NÃO CUMPRIR A NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 35 FICARÁ SUJEITO A MULTA NO VALOR CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) UFIR/RJ.

ART. 37. NÃO HAVENDO POSSIBILIDADE DE SE NOTIFICAR O PROPRIETÁRIO OU TITULAR DO IMÓVEL QUANTO A IRREGULARIDADE PREVISTA NO ART. 35, FICA A COORDENADORIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO AUTORIZADO A PROMOVER A NUMERAÇÃO NESTES IMÓVEIS, PROCEDENDO A COBRANÇA DA MULTA A QUE SE REFERE O ART. 36 NO CARNÊ DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) DO ANO SUBSEQUENTE.

ART. 38. A QUITAÇÃO DA MULTA A QUE SE REFERE O ART. 37 DÁ DIREITO AO PROPRIETÁRIO DE SOLICITAR À COORDENADORIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO QUE PROVIDENCIE A REFERIDA NUMERAÇÃO, ATRAVÉS DE REQUERIMENTO POR ESCRITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM O COMPROVANTE DA QUITAÇÃO.

ART. 39. NÃO HAVENDO QUITAÇÃO DA MULTA, NEM A REGULARIZAÇÃO DA NUMERAÇÃO, DECORRIDO O PRAZO DA NOTIFICAÇÃO, FICA A COORDENADORIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO AUTORIZADA A PROVIDENCIAR A NUMERAÇÃO DO IMÓVEL, INCLUINDO A COBRANÇA NO CARNÊ DO IPTU DO ANO SUBSEQUENTE, NO VALOR CORRESPONDENTE A 20 (VINTE) UFIR/RJ.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 40. SEMPRE QUE HOUVER CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO OU ALTERAÇÃO NO NOME DE LOGRADOUROS, BENS PÚBLICOS OU BAIRROS, BEM COMO A DEFINIÇÃO DE NUMERAÇÃO DE IMÓVEL DE ACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA LEI, A COORDENADORIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO COMUNICARÁ AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, INCLUSIVE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PARA ATUALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS REGISTROS DE CORRESPONDÊNCIA.

ART. 41. A COORDENADORIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO PROCEDERÁ À REVISÃO DA NUMERAÇÃO DOS LOGRADOUROS, CUJOS IMÓVEIS NÃO TENHAM SIDO NUMERADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NESTA LEI E DAQUELES QUE FUTURAMENTE, POR QUALQUER MOTIVO, APRESENTEM ERRO NA NUMERAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A REVISÃO DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ FEITA POR ETAPAS, PREFERENCIALMENTE DEFINIDAS POR BAIRROS, DEVENDO SER EDITADO UM CRONOGRAMA COM OS PRAZOS PREVISTOS PARA ATENDIMENTO DA TOTALIDADE DO MUNICÍPIO.

ART. 42. O CADASTRO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DEVERÁ CONTER TODAS AS INDICAÇÕES NECESSÁRIAS DE MODO A PERMITIR, A QUALQUER TEMPO, A VERIFICAÇÃO DO NÚMERO, O LOGRADOURO E O BAIRRO, ANTIGO E NOVO DO IMÓVEL.

ART. 43. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA IDENTIFICAÇÃO DAS VIAS E DEMAIS PRÓPRIOS PÚBLICOS PREVISTOS NESTA LEI, INCLUSIVE PARA FINS PUBLICITÁRIOS.

ART. 44. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR PARECERIA COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, BEM COMO, A INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA OU TAXA PARA CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 45. FICA ESTABELECIDO O PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA INSTALAÇÃO DAS CAIXAS RECEPTORAS DE CORRESPONDÊNCIA NOS IMÓVEIS.

ART. 46. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENOPREFEITO