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ART. 1º. FICA PROIBIDA A REALIZAÇÃO PROGRAMADA DE TROCA, SUBSTITUIÇÃO, VISTORIA, REVISÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE MEDIÇÃO INDIVIDUAIS DE CONSUMO DE ÁGUA E LUZ EM IMÓVEIS SEM QUE, CUMULATIVAMENTE:
I - A PRESTADORA DE SERVIÇOS INFORME, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, A DATA FIXADA PARA A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE.
II - A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO SEJA ACOMPANHADA PELO PROPRIETÁRIO (A) DO IMÓVEL OU POR RESPONSÁVEL POR ELE (A) INDICADO (A).

§1º O PRESTADOR DE SERVIÇOS DEVERÁ ENCAMINHAR AO USUÁRIO O LAUDO TÉCNICO DA AFERIÇÃO, QUANDO REALIZADA, INFORMANDO, DE FORMA COMPREENSÍVEL E DE FÁCIL ENTENDIMENTO, AS VARIAÇÕES VERIFICADAS, OS LIMITES ADMISSÍVEIS, A CONCLUSÃO FINAL E ESCLARECENDO QUANTO À POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO DE AFERIÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO METROLÓGICO OFICIAL E OS CRITÉRIOS DISPOSTOS QUANTO À QUESTÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PROIBIÇÃO CONSTANTE DESTA LEI NÃO SE APLICA À REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EMERGENCIAIS QUE TENHAM SIDO EXPRESSAMENTE REQUERIDOS PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.

§2º EM CASO DE AUSÊNCIA DE UM RESPONSÁVEL NO IMÓVEL NA DATA PROGRAMADA PARA A ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO, DEVERÁ SER EMITIDO UM COMUNICADO OFICIAL AO CONSUMIDOR DE FORMA IMEDIATA PARA QUE TOME CIÊNCIA DA PRESENÇA DA CONCESSIONÁRIA NO IMÓVEL COM CONFIRMAÇÃO DA AÇÃO REALIZADA NO EQUIPAMENTO.

ART. 2º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.