FICA PROIBIDA A REALIZAÇÃO PROGRAMADA DE TROCA, SUBSTITUIÇÃO, VISTORIA, REVISÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE MEDIÇÃO INDIVIDUAIS DE CONSUMO DE ÁGUA E LUZ, NO ÂMBITO DA CIDADE DE CABO FRIO, SEM A COMUNICAÇÃO E AGENDAMENTO PRÉVIO AO CONSUMIDOR CONFORME DISPOSTO.

LEI Nº 3.350, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO)

FICA PROIBIDA A REALIZAÇÃO PROGRAMADA DE TROCA, SUBSTITUIÇÃO, VISTORIA, REVISÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE MEDIÇÃO INDIVIDUAIS DE CONSUMO DE ÁGUA E LUZ, NO ÂMBITO DA CIDADE DE CABO FRIO, SEM A COMUNICAÇÃO E AGENDAMENTO PRÉVIO AO CONSUMIDOR CONFORME DISPOSTO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA PROIBIDA A REALIZAÇÃO PROGRAMADA DE TROCA, SUBSTITUIÇÃO, VISTORIA, REVISÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE MEDIÇÃO INDIVIDUAIS DE CONSUMO DE ÁGUA E LUZ EM IMÓVEIS SEM QUE, CUMULATIVAMENTE:

I - A PRESTADORA DE SERVIÇOS INFORME, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, A DATA FIXADA PARA A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE;

II - A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO SEJA ACOMPANHADA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OU POR RESPONSÁVEL POR ELE INDICADO.

§1º O PRESTADOR DE SERVIÇOS DEVERÁ ENCAMINHAR AO USUÁRIO O LAUDO TÉCNICO DA AFERIÇÃO, QUANDO REALIZADA, INFORMANDO, DE FORMA COMPREENSÍVEL E DE FÁCIL ENTENDIMENTO, AS VARIAÇÕES VERIFICADAS, OS LIMITES ADMISSÍVEIS, A CONCLUSÃO FINAL E ESCLARECENDO QUANTO À POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO DE AFERIÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO METROLÓGICO OFICIAL E OS CRITÉRIOS DISPOSTOS QUANTO À QUESTÃO.

§2º A PROIBIÇÃO CONSTANTE DESTA LEI NÃO SE APLICA À REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EMERGENCIAIS QUE TENHAM SIDO EXPRESSAMENTE REQUERIDOS PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.

§3º EM CASO DE AUSÊNCIA DE UM RESPONSÁVEL NO IMÓVEL NA DATA PROGRAMADA PARA A ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO, DEVERÁ SER EMITIDO UM COMUNICADO OFICIAL AO CONSUMIDOR DE FORMA IMEDIATA PARA QUE TOME CIÊNCIA DA PRESENÇA DA CONCESSIONÁRIA NO IMÓVEL COM CONFIRMAÇÃO DA AÇÃO REALIZADA NO EQUIPAMENTO.

ART. 2º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 8 DE NOVEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO