INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA DA REFORMA PROTESTANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/10/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/10/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 31/10/2019 09:00:04 | PAUTA | 067ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 31/10/2019 09:00:06 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 05/11/2019 09:00:08 | PAUTA | 068ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/11/2019 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 12/02/2020 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. | |
| 13/02/2020 09:00:14 | PAUTA | 083ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 13/02/2020 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À CPP - VER. VAGNE AZEVEDO | |
| 23/03/2021 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | VEREADOR DOUGLAS - CPP | |
| 17/06/2021 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 31/08/2021 09:00:22 | PAUTA | 0161ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 31 DE AGOSTO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 31/08/2021 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS | |
| 21/09/2021 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/09/2021 09:00:28 | PAUTA | 0167ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/09/2021 09:00:30 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 137/2021 | |
| 26/10/2021 09:00:32 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 246/2021 - LEI SANCIONADA Nº 3.328, DE 18/10/2021 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO-EDIÇÃO Nº 308-CADERNO I-ANO II- EM 20/10/2021. |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA DA REFORMA PROTESTANTE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 31 DE OUTUBRO.
ART. 2º O DIA DA REFORMA PROTESTANTE A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR PODERÁ SER PROMOVIDA ANUALMENTE COM REUNIÕES, PALESTRAS, SEMINÁRIOS, APRESENTAÇÕES TEATRAIS, PASSEATAS, EXPOSIÇÕES, FESTAS OU OUTROS EVENTOS.
ART. 3º - A DATA INSTITUÍDA NO ARTIGO 1º. DESTA LEI PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.
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