AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O HORTO MUNICIPAL EM TAMOIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Esta proposição dispõe acerca da criação de um Horto Municipal em Tamoios, por se tratar de um Distrito com um grande potencial em biodiversidade constituindo um fator essencial para a instituição de incentivos à utilização, ao estudo e às pesquisas envolvendo as plantas.
Nossa cidade, infelizmente, não possui um horto florestal, com sua instalação no Distrito de Tamoios poderíamos ter uma criação local de mudas, um viveiro, com várias espécies, nativas, frutíferas, ornamentais, que poderão ser utilizadas no paisagismo de nossa cidade e também distribuídas a comunidade, num trabalho consciente de reflorestamento.
Portando peço aos Nobres Pares após analise a aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/11/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/11/2018 09:00:02 | PAUTA | 153ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/11/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | 07/11/2018 - ENVIADO PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VER. GUILHERME MOREIRA - PRESIDENTE |
| 07/02/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/02/2019 09:00:08 | PAUTA | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/02/2019 09:00:10 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 11/02/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 21/03/2019 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | 21/03/2019 - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL |
| 26/03/2019 09:00:16 | PAUTA | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE MARÇO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 27/03/2019 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUESCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | 27/03/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL |
| 02/05/2019 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/05/2019 09:00:22 | PAUTA | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE MAIO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/05/2019 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 17/05/2019 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 95/2019 | |
| 22/05/2019 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMORANDO N° 029/2019 | |
| 09/07/2019 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ORP. Nº 147/2019 - ENCAMINHA VETO Nº 45/2019 | |
| 03/12/2019 09:00:32 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 239/2019 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO E ENCAMINHA AUTÓGRAFO NOVAMENTE PARA PROMULGAÇÃO. | |
| 11/02/2020 09:00:34 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.184/2020 | |
| 10/03/2020 09:00:36 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | Publicado no Jornal O Regional - Edição n 1029 - Ano XVIII. | |
| 12/03/2020 09:00:38 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | LEI PROMULGADA Nº 3.184/2020 - JORNAL O REGIONAL - 10/03/2020 - EDIÇÃO 1029 |
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR O HORTO MUNICIPAL EM TAMOIOS, DESTINADO A PROVER ESPÉCIMES ORNAMENTAIS, FRUTÍFERAS E DE ARBORIZAÇÃO URBANA PARA UTILIZAÇÃO EM PAISAGISMO, JARDINAGEM E ARBORIZAÇÃO, EM ESPECIAL NO PLANTIO EM PRAÇAS, JARDINS E ÁREAS VERDES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
ART. 2º - O HORTO MUNICIPAL EM TAMOIOS DEVERÁ SER INSTALADO EM ÁREA PÚBLICA DA MUNICIPALIDADE.
ART. 3º - HORTO MUNICIPAL TEM POR FINALIDADE PRODUZIR MUDAS PARA ARBORIZAÇÃO E JARDINS DAS ÁREAS PÚBLICAS; PRODUZIR MUDAS DE ESPÉCIES NATIVAS PARA FINS DE PRESERVAÇÃO, PAISAGISMO E REFLORESTAMENTO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
PARAGRAFO ÚNICO - AS ESPÉCIES PRODUZIDAS DESTINAR-SE-ÃO PRIORITARIAMENTE À ARBORIZAÇÃO E REARBORIZAÇÃO DE VIAS URBANAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, REFLORESTAMENTO DE MATAS CILIARES DE CURSOS E NASCENTES DE ÁGUA, PARQUES E PERPETUAÇÃO DA FLORA.
ART. 4º - PARA CUMPRIMENTO DESTA LEI PODERÁ O MUNICÍPIO CELEBRAR CONVÊNIOS PARA COOPERAÇÃO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, FILANTRÓPICAS, AUTÁRQUICAS, FUNDACIONAIS E COM UNIVERSIDADES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS OU DE MÃO DE OBRA PARA O CULTIVO E PRODUÇÃO DE MUDAS.
ART. 5º - O HORTO MUNICIPAL EM TAMOIOS SERÁ ADMINISTRADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA JUNTAMENTE COM A COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE, ONDE DEVERÃO PROMOVER SEU PLENO E EFETIVO FUNCIONAMENTO.
ART. 6º - O MUNICÍPIO FICA AUTORIZADO A CONCEDER QUALIFICAÇÃO AO PARTICIPANTE CONVENIADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA JUNTAMENTE COM A COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE, COM CERTIFICADO DE CAPACITAÇÃO EM TÉCNICAS DE JARDINAGEM, PAISAGISMO E PRODUÇÃO DE MUDAS.
ART. 7º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO A CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESIGNADAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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