AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O HORTO MUNICIPAL EM TAMOIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.184, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

(AUTOR: VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O HORTO MUNICIPAL EM TAMOIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR O HORTO MUNICIPAL EM TAMOIOS, DESTINADO A PROVER ESPÉCIMES ORNAMENTAIS, FRUTÍFERAS E DE ARBORIZAÇÃO URBANA PARA UTILIZAÇÃO EM PAISAGISMO, JARDINAGEM E ARBORIZAÇÃO, EM ESPECIAL NO PLANTIO EM PRAÇAS, JARDINS E ÁREAS VERDES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.

ART. 2º - O HORTO MUNICIPAL EM TAMOIOS DEVERÁ SER INSTALADO EM ÁREA PÚBLICA DA MUNICIPALIDADE.

ART. 3º - HORTO MUNICIPAL TEM POR FINALIDADE PRODUZIR MUDAS PARA ARBORIZAÇÃO E JARDINS DAS ÁREAS PÚBLICAS; PRODUZIR MUDAS DE ESPÉCIES NATIVAS PARA FINS DE PRESERVAÇÃO, PAISAGISMO E REFLORESTAMENTO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.

PARAGRAFO ÚNICO - AS ESPÉCIES PRODUZIDAS DESTINAR-SE-ÃO PRIORITARIAMENTE À ARBORIZAÇÃO E REARBORIZAÇÃO DE VIAS URBANAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, REFLORESTAMENTO DE MATAS CILIARES DE CURSOS E NASCENTES DE ÁGUA, PARQUES E PERPETUAÇÃO DA FLORA.

ART. 4º - PARA CUMPRIMENTO DESTA LEI PODERÁ O MUNICÍPIO CELEBRAR CONVÊNIOS PARA COOPERAÇÃO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, FILANTRÓPICAS, AUTÁRQUICAS, FUNDACIONAIS E COM UNIVERSIDADES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS OU DE MÃO DE OBRA PARA O CULTIVO E PRODUÇÃO DE MUDAS.

ART. 5º - O HORTO MUNICIPAL EM TAMOIOS SERÁ ADMINISTRADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA JUNTAMENTE COM A COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE, ONDE DEVERÃO PROMOVER SEU PLENO E EFETIVO FUNCIONAMENTO.

ART. 6º - O MUNICÍPIO FICA AUTORIZADO A CONCEDER QUALIFICAÇÃO AO PARTICIPANTE CONVENIADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA JUNTAMENTE COM A COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE, COM CERTIFICADO DE CAPACITAÇÃO EM TÉCNICAS DE JARDINAGEM, PAISAGISMO E PRODUÇÃO DE MUDAS.

ART. 7º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO A CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESIGNADAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE