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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS, MEDICINAIS E COMPOSTAGEM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SER DESENVOLVIDO EM:
I - ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS;
II - ÁREAS DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DESOCUPADAS;
III - TERRENOS DE ASSOCIAÇÕES DE MORADORES QUE POSSUAM ÁREA PARA PLANTIO;
IV - TERRENOS OU GLEBAS PARTICULARES.

PARÁGRAFO ÚNICO. A UTILIZAÇÃO DA ÁREA DO INCISO IV DESTE ARTIGO SE DARÁ COM ANUÊNCIA FORMAL DO PROPRIETÁRIO.

ART. 2º - SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA INSTITUÍDO NO ART. 1º DESTA LEI:
I - CUMPRIR A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE;
II - MANTER TERRENOS LIMPOS E OCUPADOS;
II - PROPORCIONAR TERAPIA OCUPACIONAL ÀS PESSOAS DA TERCEIRA IDADE E AS QUE ESTÃO SEM TRABALHO FORMAL;
III - APROVEITAR ÁREAS DEVOLUTAS;
V - INCENTIVAR PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS E DE RESPEITO AO MEIO AMBIENTE;
VI - CRIAR HÁBITOS DE ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL, SEM UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS NA PRODUÇÃO DE PLANTAS, HORTALIÇAS, FRUTAS E VEGETAIS;
VII - OPORTUNIZAR A INTEGRAÇÃO SOCIAL ENTRE MEMBROS DA COMUNIDADE;
VIII - EVITAR A INVASÃO DE TERRENOS DESOCUPADOS; E
IX - PRESERVAÇÃO DE MICROFAUNA E BIODIVERSIDADE VEGETAL.

ART. 3º - PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA INSTITUÍDO NO ART. 1º DESTA LEI, CABERÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA JUNTAMENTE COM A COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE:
I - GERENCIAR O PROGRAMA;
II - CADASTRAR, INDIVIDUAL OU COLETIVAMENTE, OS INTERESSADOS EM PARTICIPAR DO PROGRAMA;
III - DISPONIBILIZAR AS ÁREAS REFERIDAS NOS INCISOS. I E II DO CAPUT DO ART. 1º DESTA LEI A PESSOAS CADASTRADAS NO PROGRAMA, RESPEITANDO A IGUALDADE DE ESPAÇO PARA O PLANTIO E A ÁREA CORRESPONDENTE AO LOCAL DE MORADIA DOS CADASTRADOS;
IV - PRESTAR ASSESSORIA TÉCNICA PARA O PLANTIO; E
V - CONSTRUIR MECANISMOS PARA DISPONIBILIZAR MUDAS E SEMENTES PARA OS CADASTRADOS, PODENDO, PARA ESSE FIM, FORMAR PARCERIA COM O PODER PÚBLICO OU COM A INICIATIVA PRIVADA.


PARÁGRAFO ÚNICO. FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU PARCERIAS COM UNIDADES DE ENSINO QUE MINISTREM CURSOS CORRELATOS AO PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E PRESERVAÇÃO DAS HORTAS COMUNITÁRIAS E COMPOSTAGEM, BEM COMO ENTIDADES HABILITADAS TECNICAMENTE PELO ÓRGÃO GESTOR DO PROGRAMA.

ART. 4º - CONSTITUEM ETAPAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS E COMPOSTAGEM APOIADAS PELO PROGRAMA INSTITUÍDO NO ART. 1º DESTA LEI:
I - LOCALIZAÇÃO DA ÁREA, POR MEIO DOS CADASTROS;
II - CONSULTA AO PROPRIETÁRIO, EM CASO DE TERRENOS PARTICULARES;
III - OFICIALIZAÇÃO DA ÁREA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DEPOIS DE FORMALIZADA A PERMISSÃO DE USO, QUE ATENDA AOS OBJETIVOS DO PROGRAMA, PARA OS FINS DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. CADA ÁREA DE CULTIVO PODERÁ SER TRABALHADA INDIVIDUAL OU COLETIVAMENTE.

ART. 5º - O PRODUTO EXCEDENTE DAS HORTAS COMUNITÁRIAS E COMPOSTAGEM APOIADAS PELO PROGRAMA INSTITUÍDO NO ART. 1º DESTA LEI NÃO PODERÁ SER COMERCIALIZADO, PODENDO SER CONSUMIDO LIVREMENTE PELOS MORADORES RESIDENTES NO BAIRRO ONDE SE ENCONTRA A HORTA, PERMITINDO SOMENTE A TROCA DOS PRODUTOS ENTRE AS DIFERENTES HORTAS.

ART. 6º - AS HORTAS COMUNITÁRIAS DEVERÃO INCENTIVAR A COMPOSTAGEM E O REAPROVEITAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS, PREFERENCIALMENTE, PARA MANUTENÇÃO E PRODUÇÃO DE ALIMENTOS CULTIVADOS NO LOCAL.

ART. 7º - PODERÁ HAVER A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE IRRIGAÇÃO, FICANDO APENAS O PROCEDIMENTO DE LIGAÇÃO DE ÁGUA SOB A INCUMBÊNCIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 8º - FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DO ESPAÇO CHAMADO “FARMÁCIA VIVA”, ONDE HAVERÁ O PLANTIO DE PLANTAS E ERVAS MEDICINAIS.

ART. 9º - É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS NAS PLANTAÇÕES EM ÁREAS UTILIZADAS PARA DESENVOLVIMENTO DESTE PROGRAMA.

ART. 10 - OS DONOS DE TERRENOS QUE TIVEREM SIDO NOTIFICADOS OU AUTUADOS POR OCASIÃO DA NÃO LIMPEZA ADEQUADA DE SUA ÁREA PODERÃO REQUERER DESCONTO OU ISENÇÃO SE AUTORIZAREM A IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS EM ÁREAS DE SUA PROPRIEDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A REGULAMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CABE AO EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DE DECRETO DO PREFEITO.







ART.11 - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI OCORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIAS.

ART. 12 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.