INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS, MEDICINAIS E COMPOSTAGEM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.211, DE 15 SETEMBRO DE 2020.

(AUTOR: VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO)

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS, MEDICINAIS E COMPOSTAGEM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS, MEDICINAIS E COMPOSTAGEM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SER DESENVOLVIDO EM:

I - ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS;

II - ÁREAS DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DESOCUPADAS;

III - TERRENOS DE ASSOCIAÇÕES DE MORADORES QUE POSSUAM ÁREA PARA PLANTIO;

IV - TERRENOS OU GLEBAS PARTICULARES.

PARÁGRAFO ÚNICO. A UTILIZAÇÃO DA ÁREA DO INCISO IV DESTE ARTIGO SE DARÁ COM ANUÊNCIA FORMAL DO PROPRIETÁRIO.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA INSTITUÍDO NO ARTIGO 1º DESTA LEI:

I - CUMPRIR A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE;

II - MANTER TERRENOS LIMPOS E OCUPADOS;

III - PROPORCIONAR TERAPIA OCUPACIONAL ÀS PESSOAS DA TERCEIRA IDADE E AS QUE ESTÃO SEM TRABALHO FORMAL;

IV - APROVEITAR ÁREAS DEVOLUTAS;

V - INCENTIVAR PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS E DE RESPEITO AO MEIO AMBIENTE;

VI - CRIAR HÁBITOS DE ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL, SEM UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS NA PRODUÇÃO DE PLANTAS, HORTALIÇAS, FRUTAS E VEGETAIS;

VII - OPORTUNIZAR A INTEGRAÇÃO SOCIAL ENTRE MEMBROS DA COMUNIDADE;

VIII - EVITAR A INVASÃO DE TERRENOS DESOCUPADOS; E

IX - PRESERVAÇÃO DE MICROFAUNA E BIODIVERSIDADE VEGETAL.

ART. 3º PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA INSTITUÍDO NO ARTIGO 1º DESTA LEI, CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE:

I - GERENCIAR O PROGRAMA;

II - CADASTRAR, INDIVIDUAL OU COLETIVAMENTE, OS INTERESSADOS EM PARTICIPAR DO PROGRAMA;

III - DISPONIBILIZAR AS ÁREAS REFERIDAS NOS INCISOS I E II DO CAPUT DO ARTIGO 1º DESTA LEI A PESSOAS CADASTRADAS NO PROGRAMA, RESPEITANDO A IGUALDADE DE ESPAÇO PARA O PLANTIO E A ÁREA CORRESPONDENTE AO LOCAL DE MORADIA DOS CADASTRADOS;

IV - PRESTAR ASSESSORIA TÉCNICA PARA O PLANTIO; E

V - CONSTRUIR MECANISMOS PARA DISPONIBILIZAR MUDAS E SEMENTES PARA OS CADASTRADOS, PODENDO, PARA ESSE FIM, FORMAR PARCERIA COM O PODER PÚBLICO OU COM A INICIATIVA PRIVADA.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU PARCERIAS COM UNIDADES DE ENSINO QUE MINISTREM CURSOS CORRELATOS AO PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E PRESERVAÇÃO DAS HORTAS COMUNITÁRIAS E COMPOSTAGEM, BEM COMO ENTIDADES HABILITADAS TECNICAMENTE PELO ÓRGÃO GESTOR DO PROGRAMA.

ART. 4º CONSTITUEM ETAPAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS E COMPOSTAGEM APOIADAS PELO PROGRAMA INSTITUÍDO NO ARTIGO 1º DESTA LEI:

I - LOCALIZAÇÃO DA ÁREA, POR MEIO DOS CADASTROS;

II - CONSULTA AO PROPRIETÁRIO, EM CASO DE TERRENOS PARTICULARES;

III - OFICIALIZAÇÃO DA ÁREA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, DEPOIS DE FORMALIZADA A PERMISSÃO DE USO, QUE ATENDA AOS OBJETIVOS DO PROGRAMA, PARA OS FINS DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. CADA ÁREA DE CULTIVO PODERÁ SER TRABALHADA INDIVIDUAL OU COLETIVAMENTE.

ART. 5º O PRODUTO EXCEDENTE DAS HORTAS COMUNITÁRIAS E COMPOSTAGEM APOIADAS PELO PROGRAMA INSTITUÍDO NO ARTIGO 1º DESTA LEI NÃO PODERÁ SER COMERCIALIZADO, PODENDO SER CONSUMIDO LIVREMENTE PELOS MORADORES RESIDENTES NO BAIRRO ONDE SE ENCONTRA A HORTA, PERMITINDO SOMENTE A TROCA DOS PRODUTOS ENTRE AS DIFERENTES HORTAS.

ART. 6º AS HORTAS COMUNITÁRIAS DEVERÃO INCENTIVAR A COMPOSTAGEM E O REAPROVEITAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS, PREFERENCIALMENTE, PARA MANUTENÇÃO E PRODUÇÃO DE ALIMENTOS CULTIVADOS NO LOCAL.

ART. 7º PODERÁ HAVER A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE IRRIGAÇÃO, FICANDO APENAS O PROCEDIMENTO DE LIGAÇÃO DE ÁGUA SOB A INCUMBÊNCIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 8º FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DO ESPAÇO CHAMADO “FARMÁCIA VIVA”, ONDE HAVERÁ O PLANTIO DE PLANTAS E ERVAS MEDICINAL.

ART. 9º É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS NAS PLANTAÇÕES EM ÁREAS UTILIZADAS PARA DESENVOLVIMENTO DESTE PROGRAMA.

ART. 10. OS DONOS DE TERRENOS QUE TIVEREM SIDO NOTIFICADOS OU AUTUADOS POR OCASIÃO DA NÃO LIMPEZA ADEQUADA DE SUA ÁREA PODERÃO REQUERER DESCONTO OU ISENÇÃO SE AUTORIZAREM A IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS EM ÁREAS DE SUA PROPRIEDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A REGULAMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CABE AO EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DE DECRETO DO PREFEITO.

ART.11. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI OCORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIAS.

ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 15 DE SETEMBRO DE 2020.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO