INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, MATERIAL E IMATERIAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/10/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/11/2018 09:00:02 | PAUTA | 153ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/11/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | 07/11/2018 - ENVIADO PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VER. GUILHERME MOREIRA - PRESIDENTE |
| 16/04/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/04/2019 09:00:08 | PAUTA | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 25 DE ABRIL DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 25/04/2019 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO - PRESIDENTE DA CPP | |
| 11/02/2020 09:00:12 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.227/2020 | |
| 06/03/2020 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/03/2020 09:00:16 | PAUTA | 088ª (OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE MARÇO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/03/2020 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À CRF - VEREADOR EDILAN | |
| 15/09/2020 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/09/2020 09:00:22 | PAUTA | 112ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 22/09/2020 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 29/09/2020 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP = 79/2020 | |
| 06/08/2021 09:00:28 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.227, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO EM 08/10/2020 - EDIÇÃO 054 - CADERNO I - ANO 2020. |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, MATERIAL E IMATERIAL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 17 DE AGOSTO, COINCIDENTEMENTE COM O DIA NACIONAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A DATA SERÁ CELEBRADA EM HOMENAGEM A INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, PROFISSIONAIS E CIDADÃOS QUE ATUEM EM AÇÕES DE PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO, VALORIZAÇÃO E SALVAGUARDA DO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - A DATA PASSA A FAZER PARTE DO CALENDÁRIO OFICIAL DE CABO FRIO.
ART. 3º - NO DIA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, MATERIAL E IMATERIAL SERÃO REALIZADAS RODAS DE CONVERSAS, REFLEXÕES E DEBATES, COM O OBJETIVO DE DEIXAR ÀS FUTURAS GERAÇÕES ESSE ENORME E RICO LEGADO QUE É O PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL DE CABO FRIO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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