Ementa

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, MATERIAL E IMATERIAL.

Justificativa

Esta Lei propõe homenagear as instituições públicas e privadas, profissionais e cidadãos que atuam em ações de preservação, proteção, valorização e salvaguarda do Patrimônio Cultural Material e Imaterial de Cabo Frio.
Vale lembrar que o patrimônio cultural pode ser definido como um bem (ou bens) de natureza material e imaterial considerado importante para a nossa identidade.
Segundo Artigo 216 da Constituição Federal configuram patrimônio "as formas de expressão; os modos de criar; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; além de conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”.
Assim, os bens culturais materiais são os tangíveis, classificados segundo sua natureza e podem ser: arqueológico, paisagístico e etnográfico; histórico; belas artes; e das artes aplicadas. Podem ser bens imóveis - núcleos urbanos, sítios arqueológicos e paisagísticos e bens individuais, e móveis - coleções arqueológicas, acervos museológicos, documentais, bibliográficos, arquivísticos, videográficos, fotográficos e cinematográficos.
Já os bens culturais imateriais estão relacionados aos saberes, às habilidades, às crenças, às práticas, ao modo de ser das pessoas. Desta forma podem ser considerados bens imateriais: conhecimentos enraizados no cotidiano das comunidades; manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas; rituais e festas que marcam a vivência coletiva da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social; além de mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais.
Nota-se, portanto, que o patrimônio cultural é formado por todas as manifestações que são referenciais para todas as etnias e povos que constituem o povo brasileiro. Por conta de nossa formação étnica muito diversificada o conceito de patrimônio evolui nas ultimas décadas de maneira a contemplar não só as manifestações que são tidas como eruditas, como, por exemplo, os imóveis de arquitetura eclética do século XIX e XX, os chamados patrimônios de pedra e cal, como também as manifestações populares, as dos povos indígenas, da população de origem afro-brasileira, os chamados patrimônios intangíveis, enfim, de todo universo cultural brasileiro.
Nesse contexto, considerando a evolução histórica do tema e a grande dinâmica da cidade, nas suas transformações, adequações e modernizações, o grande desafio atual é aliar a preservação do patrimônio cultural com o desenvolvimento social e econômico do Estado, ou seja, como equacionar esses interesses para proteger, reconhecer, promover, preservar e salvaguardar este passado para as gerações futuras.
Assim, colocamos este Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Colegas, na certeza de sua aprovação.